O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

17 DE OUTUBRO DE 2018

3

PROJETO DE LEI N.º 828/XIII/3.ª

[REPOSIÇÃO DO TERMO DE VALIDADE DAS CARTAS DE CONDUÇÃO DAS CATEGORIAS CE, D1,

D1E, D, DE PARA OS 65 ANOS DE IDADE (SEGUNDA ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DA

HABILITAÇÃO LEGAL PARA CONDUZIR, APROVADO EM ANEXO AO DECRETO-LEI N.º 138/2012, DE 5

DE JULHO, ALTERADO E REPUBLICADO PELO DECRETO-LEI N.º 40/2016, DE 29 DE JULHO)]

PROJETO DE LEI N.º 862/XIII/3.ª

(REVOGA A ALTERAÇÃO DO LIMITE DE IDADE DA VALIDADE DA CARTA DE CONDUÇÃO DOS

MOTORISTAS DAS CATEGORIAS D1, D1E, D, DE E CE, ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 40/2016,

DE 29 DE JULHO)

Relatório de discussão e votação na especialidade da Comissão de Economia, Inovação e Obras

Públicas

1 – Os Projetos de Lei n.os 828/XIII/3.ª, do PCP, e 862/XIII/3.ª, do BE, deram entrada na Assembleia da

República em 12 de abril de 2018 e 4 de maio de 2018, respetivamente, tendo sido discutidos na generalidade

em 11 de maio de 2018 e, por determinação de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, baixado

nessa mesma data, para apreciação na especialidade, à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas.

2 – No âmbito da apreciação na especialidade não foram apresentadas propostas de alteração às

iniciativas em causa.

3 – Na sua reunião de 17 de outubro de 2018, na qual se encontravam presentes os Grupos

Parlamentares do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP, a Comissão procedeu à apreciação na

especialidade destas iniciativas.

4 – A votação na especialidade foi objeto de gravação, que pode ser consultada na página das iniciativas

na Internet, e decorreu nos seguintes termos:

 Submetido à votação, em globo, o Projeto de Lei n.º 828/XIII/3.ª (PCP), foi o mesmo rejeitado, com votos

contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP;

 Sendo o teor do Projeto de Lei n.º 862/XIII/3.ª (BE) igual ao do Projeto de Lei n.º 828/XIII/3.ª (PCP), foi o

mesmo considerado prejudicado pela votação anterior.

Palácio de São Bento, em 17 de outubro de 2018.

O Presidente da Comissão, Hélder Amaral.

———

PROJETO DE LEI N.º 974/XIII/3.ª

(REGULA O REGIME JURÍDICO E OS ESTATUTOS APLICÁVEIS ÀS UNIDADES DE SAÚDE DO

SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE INTEGRADAS NO SETOR PÚBLICO ADMINISTRATIVO, PROCEDENDO

À REVOGAÇÃO DOS DECRETOS-LEI N.º 18/2017, DE 10 DE FEVEREIRO, E N.º 284/99, DE 26 DE

JULHO)

Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio

Parecer

Índice

Parte I – Considerandos

Páginas Relacionadas
Página 0067:
17 DE OUTUBRO DE 2018 67 Com informação relevante para o projeto lei em anál
Pág.Página 67
Página 0068:
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 68 Esta apresentação foi efetuada nos termos d
Pág.Página 68
Página 0069:
17 DE OUTUBRO DE 2018 69 Nota Técnica Projeto de Lei n.º 999/X
Pág.Página 69
Página 0070:
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 70 Código Penal – Decreto-Lei n.º 400/82, de 2
Pág.Página 70
Página 0071:
17 DE OUTUBRO DE 2018 71 outros fins legalmente previstos (artigo 389.º do Código P
Pág.Página 71
Página 0072:
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 72 • Antecedentes parlamentares (iniciativas l
Pág.Página 72
Página 0073:
17 DE OUTUBRO DE 2018 73 De igual modo encontram-se respeitados os limites à admiss
Pág.Página 73
Página 0074:
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 74 No que respeita ao início de vigência, o ar
Pág.Página 74
Página 0075:
17 DE OUTUBRO DE 2018 75 boas práticas entre estes últimos. Em complemento a esta i
Pág.Página 75
Página 0076:
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 76 punido conforme este artigo. As pessoas sin
Pág.Página 76
Página 0077:
17 DE OUTUBRO DE 2018 77 ou organização do transporte de animais. Essa inibição pod
Pág.Página 77
Página 0078:
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 78 Resumo: Nesta obra, são apresentadas alguma
Pág.Página 78