17 DE OUTUBRO DE 2018

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3 – A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, na sua reunião de 17 de outubro de 2018, na

qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP,

procedeu à apreciação e votação na especialidade da proposta de lei e das propostas de aditamento

apresentadas, tendo o Deputado Ricardo Bexiga (PS) declarado que a proposta de aditamento do PS visava a

alínea uu) e uma nova alínea vv) do artigo 3.º da proposta de lei.

4 – A votação decorreu nos seguintes termos:

Artigo 1.º da Proposta de Lei n.º 132/XIII/3.ª (GOV) –“Objeto”

 Votação do artigo 1.º da Proposta de Lei n.º 132/XIII/3.ª (GOV) – “Objeto” – aprovado

PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X X X

Contra

Abstenção X X

Artigo 2.º da Proposta de Lei n.º 132/XIII/3.ª (GOV) –“Sentido”

 Votação do artigo 2.º da Proposta de Lei n.º 132/XIII/3.ª (GOV) – “Sentido” – aprovado

PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X X X

Contra

Abstenção X X

Artigo 3.º da Proposta de Lei n.º 132/XIII/3.ª (GOV) –“Extensão”

 Votação do artigo 3.º da Proposta de Lei n.º 132/XIII/3.ª (GOV) – “Extensão” – aprovado

PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X X X

Contra

Abstenção X X

Artigo 3.º da Proposta de Lei n.º 132/XIII/3.ª (GOV) –“Extensão”

 Votação da proposta de aditamento à alínea g) do artigo 3.º da Proposta de Lei n.º 132/XIII/3.ª (GOV),

apresentada pelo PSD – aprovada

PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X X X

Contra

Abstenção X X