20 DE OUTUBRO DE 2018

29

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1866/XIII/4.ª

RECOMENDA AO GOVERNO PORTUGUÊS QUE PROMOVA MEDIDAS PARA CUMPRIMENTO DAS

METAS DE REDUÇÃO DE RESÍDUOS DE PLÁSTICO

Portugal após a crise que o assolou, adotou uma visão de longo prazo, geradora de soluções políticas que

se traduziram na estabilidade e previsibilidade das exigentes reformas estruturais, que envolveram partidos

políticos e representantes associativos do tecido social, económico e ambiental.

Foi em 2015 que se alcançou o Compromisso para o Crescimento Verde, congregando esforços de quase

uma centena de associações e representantes da área empresarial, científica e financeira, organismos públicos,

fundações e ONG.

Este compromisso assumiu-se ambicioso e duradouro, estabelecendo metas para 2020 e 2030, fixando 13

objetivos e formulando 83 iniciativas, traduzindo firmeza conceptual e quantitativa, e que visavam assegurar a

flexibilidade suficiente para acomodar opções diversificadas de gestão no âmbito da sua concretização. Assim,

os objetivos do crescimento verde foram definidos em consonância com os desafios que se colocavam, e ainda

colocam, à sociedade Portuguesa, e ao mundo.

O País entrou numa fase de desenvolvimento e crescimento sustentáveis, aproveitou os elementos de que

já dispunha e colocou-se numa posição privilegiada, apostando nas suas vantagens competitivas e buscando

uma posição de líder desta nova tendência global da economia verde.

Portugal já há muito aboliu as lixeiras, e o cenário de crescimento verde a que se propôs dentro do espírito

reformista do anterior Governo é um continum que pressupõe a evolução na gestão de resíduos para prevenir

a sua produção, otimizar a cadeia de gestão, e garantir que o tratamento efetuado segue as melhores técnicas

disponíveis, privilegiando a reciclagem para que a quantidade de resíduos encaminhados para aterro decresça.

Neste sentido e para cumprimento até 2020, foi revisto o Plano Nacional de Gestão de Resíduos, apostando

na transição para uma economia mais circular, com objetivos de dissociação do crescimento económico do

consumo de materiais e da produção de resíduos, bem como de redução da emissão de gases com efeito de

estufa no sector de resíduos; e foi aprovado o Plano Estratégico dos Resíduos Urbanos, assumindo os resíduos

como recursos renováveis, e definindo metas ambientais e de eficiência para uma reciclagem e reutilização de

resíduos significativa.

Por seu turno, já em janeiro deste ano, foi aprovada a primeira grande Estratégia Europeia sobre Plásticos,

com objetivos de proteção do ambiente, de redução do lixo marinho, das emissões de gases com efeito de estufa

e da nossa dependência em combustíveis fósseis importados.

Almeja-se fomentar a inovação na forma como são projetados os produtos de plástico, bem como a

transformação da forma como são usados, produzidos e reciclados; esperando-se que no mercado da União

Europeia todas as embalagens plásticas sejam recicláveis até 2030, que o consumo de plásticos de uso único

seja reduzido e que o uso de microplásticos seja restrito ou anulado.

Importa pois, numa Europa cada vez mais competitiva, continuar a assegurar o acompanhamento da nova

estratégia sobre a economia circular, potenciadora da eficiência no uso de recursos, que integra os vários

setores económicos, onde os resíduos de uns são as matérias-primas de outros.

A Constituição da República Portuguesa consagra o direito fundamental a um ambiente sadio (artigo 66.º),

bem como o dever de o proteger, e atribui ao Estado a obrigação de assegurar o direito ao ambiente no quadro

de um desenvolvimento sustentável, por intermédio de organismos próprios.

Neste sentido, também no início deste ano, foi aprovada a Resolução da Assembleia da República n.º

62/2018, de 23 de fevereiro, que, sob proposta do PSD, recomenda ao Governo que pondere o fim da utilização

de louça descartável de plástico na restauração, como uma forma de redução da produção de resíduos.

Desde sempre o PSD se vem batendo por alcançar as metas traçadas, e importa lembrar que ainda no

primeiro semestre deste ano, a UE aceitou ambiciosas metas de resíduos no âmbito do pacote da economia

circular, de modo a que a reciclagem de resíduos urbanos aumente dos 44% para os 55% até 2025, sendo de

60% em 2030 e em 2035 de 65%; sendo as metas setoriais para as embalagens de plástico de 50% até 2025 e

55% até 2030.

O plástico e as embalagens deste material que têm maior representatividade em Portugal, tem proliferado

por todo o mundo nas mais diversas utilizações, razão pela qual o anterior Governo procedeu à reforma da