20 DE OUTUBRO DE 2018

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que têm direito.

A Plataforma Ajuda Monchique (PAM) afirma mesmo que existe «um grande número de pessoas que foram

gravemente afetadas pelos incêndios e que não se encontram contempladas nos programas de apoios

governamentais, em áreas essenciais como no acesso à habitação, água potável, energia, meios de rendimento,

entre outros».

Não obstante a disponibilização quer da autarquia, quer dos serviços regionais do Ministério da Agricultura

para prestar apoio neste processo, como foi aliás transmitido localmente numa deslocação da Comissão de

Agricultura e Mar ao terreno, a população continua a sentir que falta informação oficial, centralizada e acessível

sobre as condições dos apoios e da forma de candidatura aos apoios. Também de acordo a população, «a

ausência de uma metodologia publicada oficialmente com critérios claros e transparentes» tem impedido muitas

pessoas afetadas pelos incêndios de acederem a estes mesmos apoios.

A dimensão da destruição justifica, sem margem para dúvidas, o apoio às vítimas que deverão merecer um

acompanhamento e apoio similar aos que foram adotados para as áreas afetadas pelos incêndios de 2017.

O CDS-PP tinha já apresentado o Projeto de Resolução n.º 1254/XIII/3.ª que recomendava ao Governo que

compilasse e disponibilizasse, nos portais eletrónicos do Governo e da Administração Pública, toda a produção

legislativa criada na sequência dos graves incêndios de 2017 e que tomasse as medidas necessárias à

veiculação da informação aos cidadãos nos seus territórios que, foi aprovado por unanimidade mas nunca foi

posto em prática na totalidade, poderia agora servir de base para os apoios ao grande incêndio que deflagrou

na região Algarvia, e se alastrou ao Alentejo, em agosto de 2018.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da

República recomenda ao Governo:

1 – A adoção de legislação que permita procedimentos simplificados para apoio às vítimas dos incêndios de

Monchique, Silves, Portimão e Odemira ocorridos em agosto de 2018.

2 – Que compile e disponibilize, nos portais eletrónicos do Governo e da Administração Pública, toda a

produção legislativa referente aos incêndios florestais de 2018 e tome as medidas necessárias à veiculação da

informação aos cidadãos nos seus territórios.

Palácio de S. Bento, 17 de outubro de 2018.

Os Deputados do CDS-PP: Patrícia Fonseca — Teresa Caeiro — Nuno Magalhães — Telmo Correia —

Hélder Amaral — Cecília Meireles — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro —

Assunção Cristas — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Pinho de

Almeida — João Gonçalves Pereira — João Rebelo — Pedro Mota Soares — Vânia Dias da Silva.

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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 73/XIII/3.ª

(APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA MAURÍCIA SOBRE

SERVIÇOS AÉREOS, ASSINADO EM PORT LOUIS, EM 14 DE SETEMBRO DE 2017)

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Índice

Parte I – Nota Introdutória

Parte II – Considerandos

Parte III – Opinião da Deputada Autora do Parecer

Parte IV – Conclusões