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22 DE OUTUBRO DE 2018

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e Habitação (CAOTDPLH) realizada em 23 de outubro de 2018. Esta discussão foi gravada em áudio dando-se

o seu conteúdo por aqui por reproduzido, fazendo parte integrante da presente informação.

II. As posições dos Grupos Parlamentares foram, em síntese, as seguintes:

Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Deputado António Costa Silva (PSD) procedeu à apresentação

do Projeto de Resolução n.º 1589/XIII/3.ª (PSD) «Recomenda ao Governo que crie um subsídio para o

arrendamento para famílias numerosas e monoparentais» que visa recomendar ao Governo que crie um

subsídio para o arrendamento a atribuir a famílias numerosas ou monoparentais que se apresentem em situação

de especial fragilidade social e económica, devidamente comprovada.

Foi concedida a palavra ao Deputado Luís Vilhena (PS) que, entre outros aspetos, referiu que o assunto a

que se refere a Proposta do PSD, está acautelado num conjunto de instrumentos que fazem parte da Nova

Geração de Políticas de Habitação, alguns deles constantes nas Propostas de Lei do Governos ainda em

discussão nesta Comissão e cujos trabalhos ainda não foram concluídos, nomeadamente à Proposta de Lei n.º

129/XIII.

Seguiu-se intervenção do Deputado Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), que transmitiu que o seu Grupo

Parlamentar considera da máxima importância a atribuição de um subsídio a famílias numerosas ou

monoparentais que se apresentem em situação de especial fragilidade social e económica, devidamente

comprovadas.

Coube depois a palavra à Deputada Maria Manuel Rola (BE), suscitando perplexidade por ter sido agendada

a discussão destes projetos de resolução num dia em que o Grupo Parlamentar seu proponente votou

favoravelmente o adiamento de iniciativas que visavam resolver esses mesmos constrangimentos, sob a forma

legislativa.

Por fim, interveio novamente o Deputado António Costa Silva (PSD), para resposta a algumas questões pelos

outros Grupos Parlamentares, tendo ainda havido lugar a uma nova ronda de intervenções dos mesmos

oradores, após o que se conclui o debate.

III – Conclusão

O Projeto de Resolução n.º 1589/XIII/3.ª (PSD) «Recomenda ao Governo que crie um subsídio para o

arrendamento para famílias numerosas e monoparentais» encontra-se em condições de poder ser agendado,

para votação, em reunião plenária da Assembleia da República.

Assembleia da República, 23 de outubro de 2018.

O Presidente da Comissão, Pedro Soares.

————

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1860/XIII/4.ª

(DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À GUATEMALA)

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e

regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por Sua

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