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II SÉRIE-A — NÚMERO 17

18

de 15 dias após a divulgação das respetivas regras.

Artigo 26.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação.

Palácio de São Bento, em 24 de outubro de 2018.

O Presidente da Comissão, Hélder Amaral.

————

PROJETO DE LEI N.º 869/XIII/3.ª

(VISA A IMPLEMENTAÇÃO DE UM SISTEMA DE INCENTIVO E DEPÓSITO DE EMBALAGENS DE

BEBIDAS DE PLÁSTICO, VIDRO E ALUMÍNIO)

Relatório de votação na especialidade e texto final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do

Território, Descentralização, Poder Local e Habitação

Relatório de votação na especialidade

1 – Em 10 de maio de 2018, deu entrada na Mesa da Assembleia da República o Projeto de Lei n.º

869/XIII/3.ª (PAN) – Visa a implementação de um sistema de incentivo e depósito de embalagens de bebidas

de plástico, vidro e alumínio que baixou à CAOTDPLH no mesmo dia.

2 – A iniciativa foi distribuída, tendo sido objeto de parecer elaborado pelo Deputado Bruno Coimbra (PSD)

aprovado em 12 de junho de 2018.

3 – O Projeto de Lei n.º 869/XIII/3.ª foi discutido na generalidade em 15.06.2018 e foi aprovado na

generalidade na mesma data, com os votos a favor do PSD, PS, BE, CDS-PP e PAN e abstenção do PCP e

PEV e baixou à CAOTDPLH nessa mesma data, para a especialidade.

4 – Na sequência da baixa à CAOTDPLH, para a especialidade deste projeto o GP do CDS-PP, do PSD e

o DURP PAN apresentaram propostas de alteração.

5 – Na reunião CAOTDPLH de 20 de junho 2018 foi mandado o Grupo de Trabalho constituído no seio da

comissão para relativamente a Resíduos em Plástico para desenvolver os trabalhos da especialidade do Projeto

de Lei n.º 869/XIII/3.ª (PAN) – Visa a implementação de um sistema de incentivo e depósito de embalagens de

bebidas de plástico, vidro e alumínio.

6 – Foi promovida a consultada da Associação Nacional de Municípios Portugueses, da Agência Portuguesa

do Ambiente, IP e ainda de associações ambientalistas, especialista do setor, associações empresariais da

indústria e do comércio e empresas de gestão de resíduos, tendo sido realizadas audiências e audições,

encontrando-se disponíveis os respetivos contributos na página da iniciativa.

7 – Em 16 de outubro de 2018 teve lugar, na reunião do Grupo de Trabalho de Resíduos em Plástico, a

votação indiciária da iniciativa, com os resultados que constam do quadro em anexo.

8 – Na reunião da Comissão de 23 de outubro de 2018, foram ratificadas as votações realizadas em grupo

de trabalho, tendo sido, em conformidade, aprovado o texto final que ora se remete para votação final global em

plenário.

Palácio de S. Bento, 23 de outubro de 2018.

O Presidente da Comissão, Pedro Soares.

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