22 DE OUTUBRO DE 2018

23

Propostas de alteração CDS-PP

12.10.2018 14H17

Propostas de alteração PAN 12.10.2018

19H02

Propostas de alteração PSD 12.10.2018

20H14

Projeto de Lei n.º 869/XIII/3.ª (PAN) Visa a implementação de um sistema de incentivo e depósito de embalagens de bebidas de plástico, vidro e alumínio

Artigos preambulares

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23.º

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Artigo 23.º-A (…)

6 – (NOVO) Os equipamentos referidos no ponto 4 serão financiados pelo Fundo Ambiental nos termos a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente.

A favor: CDS Contra: PS, PSD, BE, PCP, PAN Abstenção:

REJEITADO

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23.º

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Artigo 23.º-A (…)

7 – (Anterior n.º 6) Os resíduos de embalagens retomados através deste sistema são contabilizados na recolha seletiva dos SGRU.

Artigo 23.º-A (…)

5 – O Estado assegura o financiamento associado ao sistema referido no n.º 1 através da Agência Portuguesa do Ambiente, IP e outras entidades vinculadas a acordos voluntários, articulando a sua monitorização e acompanhamento com as entidades gestoras do sistema integrado do fluxo específico de embalagens e resíduos de embalagens.

A favor: CDS Contra: PS, PSD, BE, PCP, PAN Abstenção:

REJEITADO

A favor: PSD, PS, CDS e PAN Contra: BE, PCP Abstenção:

APROVADO

Artigo 23.º-A Sistema de incentivo de devolução de

embalagens de bebidas de plástico não reutilizáveis

6 – Os resíduos de embalagens retomados através destes equipamentos são contabilizados na recolha seletiva dos SGRU.