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II SÉRIE-A — NÚMERO 17

24

Propostas de alteração CDS-PP

12.10.2018 14H17

Propostas de alteração PAN 12.10.2018

19H02

Propostas de alteração PSD 12.10.2018

20H14

Projeto de Lei n.º 869/XIII/3.ª (PAN) Visa a implementação de um sistema de incentivo e depósito de embalagens de bebidas de plástico, vidro e alumínio

Artigos preambulares

A favor: PSD, PS, BE e PAN Contra: PCP Abstenção: CDS

APROVADO

Ad

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o a

rtig

o

23.º

-A

Artigo 23.º-A (…)

8 – (NOVO) O sistema de incentivo é de implementação facultativa por parte das superfícies comerciais.

A favor: CDS Contra: PS, BE, PCP, PAN Abstenção: PSD

REJEITADO

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art

igo

23.º

-A

Artigo 23.º-A (…)

9 – (Anterior n.º 7)

Artigo 23.º-A (…)

7 – (Anterior n.º 5). 8 – (Anterior n.º 6). 9 – (Anterior n.º 7). 10 – (Anterior n.º 8).

Artigo 23.º-A Sistema de incentivo de devolução de

embalagens de bebidas de plástico não reutilizáveis

7 – O disposto no presente artigo está sujeito ao mecanismo de alocação e compensação previsto no artigo 18.º.

A favor: CDS Contra: PS, BE, PAN Abstenção: PSD, PCP REJEITADO

A favor: PSD, PS, BE, CDS e PAN Contra: Abstenção: PCP

APROVADO

Ad

itam

en

to

do

art

igo

23.º

-A

Artigo 23.º-A (…)

10 – (NOVO) Até ao final do 3º trimestre de 2021, o Governo apresenta um relatório de avaliação do impacto da implementação do sistema de incentivos.

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