II SÉRIE-A — NÚMERO 17

26

Propostas de alteração CDS-PP

12.10.2018 14H17

Propostas de alteração PAN 12.10.2018

19H02

Propostas de alteração PSD 12.10.2018

20H14

Projeto de Lei n.º 869/XIII/3.ª (PAN) Visa a implementação de um sistema de incentivo e depósito de embalagens de bebidas de plástico, vidro e alumínio

Artigos preambulares

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23.º

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Artigo 23.º-C Sistema de depósito de embalagens não

reutilizáveis de bebidas de plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio

1 – A partir de 1 de janeiro de 2022 é obrigatória a existência de sistema de depósito de embalagens de bebidas plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio com depósito não reutilizáveis.

A favor: PSD, PS, BE, CDS e PAN Contra: Abstenção: PCP

APROVADO

PREJUDICADO

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91.º

Artigo 91.º (...)

1 – (...) a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) O incumprimento por parte da entidade gestora do disposto nos artigos 23.º-A e 23.º-C. f) O incumprimento por parte da grande superfície comercial integrada no projeto-piloto do disposto no artigo 23.º-B. 2 – (...) 3 – (...).»

Artigo 91.º (...)

1 – (...) a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) O incumprimento por parte da entidade gestora do disposto nos artigos 23.º-A e 23.º-B. 2 – (...) 3 – (...).»

A favor: PSD, PS, BE e PAN Contra: Abstenção: CDS, PCP

APROVADO PREJUDICADO