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22 DE OUTUBRO DE 2018

29

PROJETO DE LEI N.º 945/XIII/3.ª

(REFORÇO DA PARTICIPAÇÃO DO IRS PARA OS MUNICÍPIOS DO INTERIOR, GARANTINDO A SUA

DEVOLUÇÃO INTEGRAL AOS MUNÍCIPES, PROCEDENDO À ALTERAÇÃO DA LEI N.º 73/2013, DE 3 DE

SETEMBRO)

PROJETO DE LEI N.º 946/XIII/3.ª

(REFORÇO DAS DEDUÇÕES DE DESPESAS COM EDUCAÇÃO E IMÓVEIS PARA OS

CONTRIBUINTES RESIDENTES EM TERRITÓRIOS DO INTERIOR, PROCEDENDO À ALTERAÇÃO DO

CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES, APROVADO PELO

DECRETO-LEI N.º 442-A/88, DE 30 DE NOVEMBRO)

PROJETO DE LEI N.º 947/XIII/3.ª

(AUMENTO DO PRAZO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (IMI) PARA

PRÉDIOS URBANOS, PARA HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE, SITUADOS EM TERRITÓRIOS DO

INTERIOR, PROCEDENDO À ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS, APROVADO

PELO DECRETO-LEI N.º 215/89, DE 1 DE JULHO)

PROJETO DE LEI N.º 948/XIII/3.ª

(ALTERAÇÃO AO CÓDIGO FISCAL DO INVESTIMENTO, APROVADO EM ANEXO AO DECRETO-LEI

N.º 162/2014, DE 31 DE OUTUBRO, ALTERADO PELA LEI N.º 114/2017, DE 29 DE DEZEMBRO)

PROJETO DE LEI N.º 949/XIII/3.ª

(CRIA UMA TABELA ESPECIAL DE TAXAS DE IRS PARA OS CONTRIBUINTES RESIDENTES EM

TERRITÓRIOS DO INTERIOR, PROCEDENDO À ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O

RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 442-A/88, DE 30 DE

NOVEMBRO)

PROJETO DE LEI N.º 950/XIII/3.ª

(BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS À INSTALAÇÃO DE EMPRESAS EM TERRITÓRIOS DO

INTERIOR, PROCEDENDO À ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS, APROVADO

PELO DECRETO-LEI N.º 215/89, DE 1 DE JULHO)

PROJETO DE LEI N.º 951/XIII/3.ª

(DEDUÇÃO DE ENCARGOS COM TRANSPORTES PARA OS CONTRIBUINTES RESIDENTES EM

TERRITÓRIOS DO INTERIOR, PROCEDENDO À ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O

RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 442-A/88, DE 30 DE

NOVEMBRO)

Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica

elaborada pelos serviços

Parecer

Índice

Parte I – Considerandos

1. Nota Introdutória

2. Objeto, Motivação e Conteúdo da Iniciativa

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22 DE OUTUBRO DE 2018 21 Propostas de alteração CDS-PP 12.10.2018 14H17
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Página 0022:
II SÉRIE-A — NÚMERO 17 22 Propostas de alteração CDS-PP 12.10
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22 DE OUTUBRO DE 2018 23 Propostas de alteração CDS-PP 12.10.2018 14H17
Pág.Página 23
Página 0024:
II SÉRIE-A — NÚMERO 17 24 Propostas de alteração CDS-PP 12.10
Pág.Página 24
Página 0025:
22 DE OUTUBRO DE 2018 25 Propostas de alteração CDS-PP 12.10.2018 14H17
Pág.Página 25
Página 0026:
II SÉRIE-A — NÚMERO 17 26 Propostas de alteração CDS-PP 12.10
Pág.Página 26
Página 0027:
22 DE OUTUBRO DE 2018 27 Texto Final INSTITUI UM SISTEMA DE IN
Pág.Página 27
Página 0028:
II SÉRIE-A — NÚMERO 17 28 10 – Até ao final do 3.º trimestre de 2021,
Pág.Página 28