II SÉRIE-A — NÚMERO 17

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N.º 951/XIII/3.ª (Dedução de encargos com transportes para os contribuintes residentes em territórios do interior, procedendo à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro): — Vide projeto de lei n.º 945/XIII/3.ª.

N.º 957/XIII/3.ª (Aprova os Estatutos do Centro para a Promoção e Valorização do Tapete de Arraiolos): — Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços.

N.º 977/XIII/3.ª [Altera o Código de Processo Penal, alargando as possibilidades de aplicação de prisão preventiva e limitando a aplicação da figura da suspensão provisória de processo (trigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços.

N.º 1009/XIII/4.ª [Regula o direito de Associação do Pessoal da Polícia Marítima (primeira alteração à Lei n.º 9/2008, de 19 de fevereiro)]: — Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços.

N.º 1017/XIII/4.ª (Altera o Código Civil, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de violência doméstica ou maus tratos): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços. Proposta de lei n.º 142/XIII/3.ª (Estabelece o regime jurídico da colheita, processamento, análise, disponibilização e utilização, armazenamento e destruição de células e tecidos de origem humana para fins de investigação científica, incluindo as células estaminais):

— Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços.

Projetos de resolução (n.os 1318, 1585, 1587, 1589, 1795 e 1797/XIII/3.ª e 1860/XIII/4.ª):

N.º 1318/XIII/3.ª (Recomenda ao Governo a atribuição de bolsas e apoios para atletas paralímpicos iguais aos atletas olímpicos): — Relatório da discussão e votação na especialidade das partes resolutivas e texto final da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto.

N.º 1585/XIII/3.ª (Dinamização da Comissão Nacional da Habitação): — Informação da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

N.º 1587/XIII/3.ª (Aperfeiçoamento do Balcão Nacional do Arrendamento): — Informação da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

N.º 1589/XIII/3.ª (Recomenda ao Governo que crie um subsídio para o arrendamento para famílias numerosas e monoparentais): — Informação da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

N.º 1795/XIII/3.ª (Recomenda ao Governo que crie um regime que permita a equiparação dos atletas paraolímpicos aos atletas olímpicos relativamente à alocação de apoios e bolsas): — Vide projeto de resolução n.º 1318/XIII/3.ª.

N.º 1797/XIII/3.ª (Recomenda ao Governo a equiparação entre atletas olímpicos e paraolímpicos nos níveis dois e três): — Vide projeto de resolução n.º 1318/XIII/3.ª.

N.º 1860/XIII/4.ª (Deslocação do Presidente da República à Guatemala): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.