22 DE OUTUBRO DE 2018

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PROJETO DE LEI N.º 737/XIII/3.ª

(AUMENTA A TRANSPARÊNCIA FISCAL DOS COMBUSTÍVEIS POR VIA DE UMA INFORMAÇÃO

MAIS DETALHADA AOS CONSUMIDORES)

PROJETO DE LEI N.º 760/XIII/3.ª

(REFORÇA O DEVER DE INFORMAÇÃO DO COMERCIALIZADOR AO CONSUMIDOR DE ENERGIA)

Relatório de votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Inovação e Obras

Públicas

Relatório de votação na especialidade

1 – Durante a 3.ª Sessão Legislativa, foram apresentados os projetos de lei em epígrafe, todos visando o

aumento da transparência e o reforço do dever de informação ao consumidor de energia. O Projeto de Lei n.º

737/XIII/3.ª (CDS-PP) deu entrada em 19 de janeiro de 2018 e o Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS) deu entrada

em 2 de fevereiro de 2018. Todos foram aprovados na generalidade em 9 de fevereiro de 2018 e, por

determinação de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, baixaram na especialidade à Comissão de

Economia, Inovação e Obras Públicas, na mesma data.

2 – A Comissão cometeu ao Grupo de Trabalho da Energia fazer as audições e conceder as audiências que

viessem a ser solicitadas sobre a matéria bem como proceder à apreciação e votação indiciária destes diplomas

e das propostas de alteração que viessem a dar entrada no decurso deste processo legislativo. Foram

apresentadas propostas de alteração ao Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS), pelo PS e PSD.

3 – O Grupo de Trabalho da Energia procedeu à apreciação e votação indiciária na especialidade destas

iniciativas na reunião de 17 de outubro.

4 – Na sua reunião de 24 de outubro de 2018 a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, com a

presença dos grupos parlamentares do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP, ratificou por unanimidade as

votações ocorridas em grupo de trabalho.

Artigo 1.º do Projeto de Lei n.º 737/XIII/3.ª (CDS-PP) – «Objeto»

Artigo 1.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS) – «Objeto»

 Votação do artigo 1.º do Projeto de Lei n.º 737/XIII/3.ª (CDS-PP). Rejeitado.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor x

Contra x x x

Abstenção x

 Votação do artigo 1.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS). Aprovado por unanimidade.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, ao artigo 1.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª

(PS). Aprovada por unanimidade.