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22 DE OUTUBRO DE 2018 101 2 – A apresentação da Proposta de Lei n.º 142/XIII/3.ª f
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22 DE OUTUBRO DE 2018 103 II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, co
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22 DE OUTUBRO DE 2018 105 Já a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho2,3, veio instituir o
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22 DE OUTUBRO DE 2018 107 Porque diretamente relacionado com esta matéria importa t
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Página 0109:
22 DE OUTUBRO DE 2018 109 exclusivamente para fins de investigação ou para fins de
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22 DE OUTUBRO DE 2018 111 relativa à colheita de órgãos vem prevista nos artigos R1
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