Debates Parlamentares - Diário 017, p. 1 (2018-10-22)

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Segunda-feira, 22 de outubro de 2018 II Série-A — Número 17

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

S U M Á R I O

Resoluções:

— Recomenda ao Governo que garanta que as habilitações literárias não são fator de exclusão da regularização de vínculos.

— Deslocação do Presidente da República a Paris.

— Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade, entre 19 de outubro e 10 de dezembro de 2018. Deliberação n.º 5-PL/2018:

— Suspensão dos trabalhos das comissões parlamentares. Projetos de lei (n.os 737, 760, 869, 945 a 951, 957 e 977/XIII/3.ª e 1009 e 1017/XIII/4.ª):

N.º 737/XIII/3.ª (Aumenta a transparência fiscal dos combustíveis por via de uma informação mais detalhada aos consumidores): — Relatório de votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas.

N.º 760/XIII/3.ª — (Reforça o dever de informação do comercializador ao consumidor de energia): — Vide projeto de lei n.º 737/XIII/3.ª.

N.º 869/XIII/3.ª (Visa a implementação de um sistema de incentivo e depósito de embalagens de bebidas de plástico, vidro e alumínio): — Relatório de votação na especialidade e texto final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.

N.º 945/XIII/3.ª (Reforço da participação do IRS para os municípios do interior, garantindo a sua devolução integral

aos munícipes, procedendo à alteração da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços.

N.º 946/XIII/3.ª (Reforço das deduções de despesas com educação e imóveis para os contribuintes residentes em territórios do interior, procedendo à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro): — Vide projeto de lei n.º 945/XIII/3.ª.

N.º 947/XIII/3.ª (Aumento do prazo de isenção do imposto municipal sobre imóveis (IMI) para prédios urbanos, para habitação própria e permanente, situados em territórios do interior, procedendo à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho): — Vide projeto de lei n.º 945/XIII/3.ª.

N.º 948/XIII/3.ª (Alteração ao Código Fiscal do Investimento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, alterado pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro): — Vide projeto de lei n.º 945/XIII/3.ª.

N.º 949/XIII/3.ª (Cria uma tabela especial de taxas de IRS para os contribuintes residentes em territórios do interior, procedendo à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro): — Vide projeto de lei n.º 945/XIII/3.ª.

N.º 950/XIII/3.ª (Benefícios fiscais relativos à instalação de empresas em territórios do interior, procedendo à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho): — Vide projeto de lei n.º 945/XIII/3.ª.

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N.º 951/XIII/3.ª (Dedução de encargos com transportes para os contribuintes residentes em territórios do interior, procedendo à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro): — Vide projeto de lei n.º 945/XIII/3.ª.

N.º 957/XIII/3.ª (Aprova os Estatutos do Centro para a Promoção e Valorização do Tapete de Arraiolos): — Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços.

N.º 977/XIII/3.ª [Altera o Código de Processo Penal, alargando as possibilidades de aplicação de prisão preventiva e limitando a aplicação da figura da suspensão provisória de processo (trigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços.

N.º 1009/XIII/4.ª [Regula o direito de Associação do Pessoal da Polícia Marítima (primeira alteração à Lei n.º 9/2008, de 19 de fevereiro)]: — Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços.

N.º 1017/XIII/4.ª (Altera o Código Civil, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de violência doméstica ou maus tratos): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços. Proposta de lei n.º 142/XIII/3.ª (Estabelece o regime jurídico da colheita, processamento, análise, disponibilização e utilização, armazenamento e destruição de células e tecidos de origem humana para fins de investigação científica, incluindo as células estaminais):

— Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços.

Projetos de resolução (n.os 1318, 1585, 1587, 1589, 1795 e 1797/XIII/3.ª e 1860/XIII/4.ª):

N.º 1318/XIII/3.ª (Recomenda ao Governo a atribuição de bolsas e apoios para atletas paralímpicos iguais aos atletas olímpicos): — Relatório da discussão e votação na especialidade das partes resolutivas e texto final da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto.

N.º 1585/XIII/3.ª (Dinamização da Comissão Nacional da Habitação): — Informação da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

N.º 1587/XIII/3.ª (Aperfeiçoamento do Balcão Nacional do Arrendamento): — Informação da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

N.º 1589/XIII/3.ª (Recomenda ao Governo que crie um subsídio para o arrendamento para famílias numerosas e monoparentais): — Informação da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

N.º 1795/XIII/3.ª (Recomenda ao Governo que crie um regime que permita a equiparação dos atletas paraolímpicos aos atletas olímpicos relativamente à alocação de apoios e bolsas): — Vide projeto de resolução n.º 1318/XIII/3.ª.

N.º 1797/XIII/3.ª (Recomenda ao Governo a equiparação entre atletas olímpicos e paraolímpicos nos níveis dois e três): — Vide projeto de resolução n.º 1318/XIII/3.ª.

N.º 1860/XIII/4.ª (Deslocação do Presidente da República à Guatemala): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.

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22 DE OUTUBRO DE 2018

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA QUE AS HABILITAÇÕES LITERÁRIAS NÃO SÃO

FATOR DE EXCLUSÃO DA REGULARIZAÇÃO DE VÍNCULOS

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Emita orientações claras a todos os serviços abrangidos pelo Programa de Regularização Extraordinária

dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP) que garantam que as pessoas com vínculos

precários cuja situação foi objeto de parecer positivo por parte das Comissões de Avaliação Bipartida (CAB) não

são excluídas em fase de concurso com fundamento nas suas habilitações literárias.

2 – As orientações previstas no número anterior determinem a reavaliação obrigatória dos pareceres

negativos das CAB com base no referido fundamento.

3 – Assegure que as pessoas com vínculos precários, ainda que não sejam detentoras das habilitações

literárias exigidas, são opositoras a procedimento concursal, no âmbito do PREVPAP, considerando os

requisitos de admissão à data de início de funções.

4 – Garanta que, caso seja necessário que as pessoas com vínculos precários detenham um nível

habilitacional determinado, lhes seja concedido o prazo necessário para a aquisição das exigidas habilitações.

5 – Informe as instituições abrangidas pelo PREVPAP, incluindo as autarquias locais, que após o

reconhecimento do vínculo e a integração dos trabalhadores em situação irregular, devem possibilitar a

frequência de formação e a aquisição de novas competências, designadamente àqueles que não tenham

formação equivalente ao 12.º ano.

Aprovada em 4 de outubro de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PARIS

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Paris, nos dias 10

e 11 de novembro próximo, a convite do seu homólogo francês, para participar nas Comemorações do Armistício

da Primeira Guerra Mundial.

Aprovada em 17 de outubro de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 17

RESOLUÇÃO

SUSPENSÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO AO

PAGAMENTO DE RENDAS EXCESSIVAS AOS PRODUTORES DE ELETRICIDADE, ENTRE 19 DE

OUTUBRO E 10 DE DEZEMBRO DE 2018

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, suspender a

contagem do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas

Excessivas aos Produtores de Eletricidade, a partir de 19 de outubro, retomando-a após 10 de dezembro de

2018, por decorrer nesse período o processo de discussão e votação do Orçamento do Estado para 2019.

Aprovada em 19 de outubro de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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DELIBERAÇÃO N.º 5-PL/2018

SUSPENSÃO DOS TRABALHOS DAS COMISSÕES PARLAMENTARES

A Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos referentes à aprovação do Orçamento

do Estado para 2019, o interesse dos Deputados no seu acompanhamento, de acordo com o disposto no artigo

206.º do Regimento da Assembleia da República, e o calendário fixado para a respetiva apreciação, delibera:

1 – Suspender as reuniões das comissões parlamentares durante o período da apreciação na especialidade

do Orçamento do Estado para 2019 e até à sua votação final global, excecionando-se as reuniões necessárias

à apreciação do mesmo ou sobre assuntos inadiáveis.

2 – As comissões podem ainda reunir para discussão de matérias que mereçam consenso dos grupos

parlamentares nelas representados.

3 – Salvo se deliberado em sentido contrário, a suspensão referida no n.º 1 não se aplica às comissões

parlamentares eventuais, incluindo as de inquérito.

Aprovada em 17 de outubro de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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PROJETO DE LEI N.º 737/XIII/3.ª

(AUMENTA A TRANSPARÊNCIA FISCAL DOS COMBUSTÍVEIS POR VIA DE UMA INFORMAÇÃO

MAIS DETALHADA AOS CONSUMIDORES)

PROJETO DE LEI N.º 760/XIII/3.ª

(REFORÇA O DEVER DE INFORMAÇÃO DO COMERCIALIZADOR AO CONSUMIDOR DE ENERGIA)

Relatório de votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Inovação e Obras

Públicas

Relatório de votação na especialidade

1 – Durante a 3.ª Sessão Legislativa, foram apresentados os projetos de lei em epígrafe, todos visando o

aumento da transparência e o reforço do dever de informação ao consumidor de energia. O Projeto de Lei n.º

737/XIII/3.ª (CDS-PP) deu entrada em 19 de janeiro de 2018 e o Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS) deu entrada

em 2 de fevereiro de 2018. Todos foram aprovados na generalidade em 9 de fevereiro de 2018 e, por

determinação de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, baixaram na especialidade à Comissão de

Economia, Inovação e Obras Públicas, na mesma data.

2 – A Comissão cometeu ao Grupo de Trabalho da Energia fazer as audições e conceder as audiências que

viessem a ser solicitadas sobre a matéria bem como proceder à apreciação e votação indiciária destes diplomas

e das propostas de alteração que viessem a dar entrada no decurso deste processo legislativo. Foram

apresentadas propostas de alteração ao Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS), pelo PS e PSD.

3 – O Grupo de Trabalho da Energia procedeu à apreciação e votação indiciária na especialidade destas

iniciativas na reunião de 17 de outubro.

4 – Na sua reunião de 24 de outubro de 2018 a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, com a

presença dos grupos parlamentares do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP, ratificou por unanimidade as

votações ocorridas em grupo de trabalho.

Artigo 1.º do Projeto de Lei n.º 737/XIII/3.ª (CDS-PP) – «Objeto»

Artigo 1.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS) – «Objeto»

 Votação do artigo 1.º do Projeto de Lei n.º 737/XIII/3.ª (CDS-PP). Rejeitado.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor x

Contra x x x

Abstenção x

 Votação do artigo 1.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS). Aprovado por unanimidade.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, ao artigo 1.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª

(PS). Aprovada por unanimidade.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 17

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

Artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 737/XIII/3.ª (CDS-PP) – «Âmbito».

Artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS) – «Âmbito»

 Votação do artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 737/XIII/3.ª (CDS-PP). O CDS-PP retirou.

 Votação do artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS). Aprovado por unanimidade.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

Artigo 3.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS) – «Dever de informação»

 Votação do artigo 3.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS). Aprovado por unanimidade.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

Artigo 4.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS) – «Prescrição e caducidade»

 Votação do artigo 4.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS). Aprovado por unanimidade.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

Artigo 5.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS) – «Cumprimento do dever de informação»

 Votação do artigo 5.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS). Aprovado por unanimidade.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

Artigo 6.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS) – «Forma da fatura»

 Votação do artigo 6.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS). Aprovado por unanimidade.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

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22 DE OUTUBRO DE 2018

 Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, ao n.º 1 do artigo 6.º do Projeto de Lei n.º

760/XIII/3.ª (PS). Aprovada por unanimidade.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

Artigo 7.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS) – «Periodicidade da faturação»

 Votação do artigo 7.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS). Aprovado por unanimidade.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

Artigo 8.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS) – «Fatura periódica de eletricidade»

 Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, ao corpo do n.º 1 do artigo 8.º do Projeto de

Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS). Aprovada por unanimidade.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

 Votação do corpo do n.º 1 do artigo 8.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS). Prejudicado.

 Votação do restante artigo 8.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS). Aprovado por unanimidade.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

Artigo 9.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS) – «Fatura periódica de gás natural»

 Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, ao corpo do n.º 1 do artigo 9.º do Projeto de

Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS). Aprovada por unanimidade.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

 Votação do corpo do n.º 1 do artigo 9.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS). Prejudicado.

 Votação do restante artigo 9.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS). Aprovado por unanimidade.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

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Artigo 10.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS) – «Outros elementos da fatura»

 Votação do artigo 10.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS). Aprovado por unanimidade.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

Artigo 11.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS) – «Fatura anual»

 Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, ao corpo do n.º 1 do artigo 11.º do Projeto de

Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS) e da proposta de alteração da epígrafe para «Informação anual» apresentada pelo CDS-

PP. Aprovadas por unanimidade.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

 Votação do corpo do n.º 1 do artigo 11.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS). Prejudicado.

 Votação do restante artigo 11.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS). Aprovado por unanimidade.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

Artigo 12.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS) – «Tarifa social»

 Votação do artigo 12.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS). Aprovado por unanimidade.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

Artigo 13.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS) – «Cumprimento do dever de informação»

 Votação do artigo 13.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS). Aprovado por unanimidade.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

Artigo 14.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS) – «Regras de afixação»

 Votação do artigo 14.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS). Aprovado.

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GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor x x x x

Contra

Abstenção x

Artigo 15.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS) – «Internet»

 Votação do artigo 15.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS). O GP PS apresentou uma proposta oral de

alteração da epígrafe para «Publicitação na Internet». Aprovada por unanimidade.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

Artigo 3.º do Projeto de Lei n.º 737/XIII/3.ª (CDS-PP) – «Princípios gerais»

Artigo 16.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS) – «Fatura detalhada»

 Votação do artigo 3.º do Projeto de Lei n.º 737/XIII/3.ª (CDS-PP). O CDS-PP retirou.

 Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, ao corpo do n.º 1 do artigo 16.º do Projeto de

Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS). Aprovada por unanimidade.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

 Votação do corpo do n.º 1 do artigo 16.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS). Prejudicado.

 Votação do restante artigo 16.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS). Aprovado por unanimidade.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

Artigo 4.º do Projeto de Lei n.º 737/XIII/3.ª (CDS-PP) – «Regras relativas ao detalhe da informação»

 Votação do artigo 4.º do Projeto de Lei n.º 737/XIII/3.ª (CDS-PP). O CDS-PP retirou.

Artigo 5.º do Projeto de Lei n.º 737/XIII/3.ª (CDS-PP) – «Entidade Reguladora dos Serviços

Energéticos»

 Votação do artigo 5.º do Projeto de Lei n.º 737/XIII/3.ª (CDS-PP). Rejeitado.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor x

Contra x x x

Abstenção x

Artigo 6.º do Projeto de Lei n.º 737/XIII/3.ª (CDS-PP) – «Infrações»

Artigo 17.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS) – «Violação do dever de informação»

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Artigo 18.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS) – «Regime sancionatório»

 Votação do artigo 6.º do Projeto de Lei n.º 737/XIII/3.ª (CDS-PP). Rejeitado.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor x

Contra x x x

Abstenção x

 Votação do artigo 17.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS). Aprovado.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor x x x x

Contra x

Abstenção

 Votação do artigo 18.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS). Aprovado.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor x x x x

Contra x

Abstenção

Artigo 19.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS) – «Legislação subsidiária»

 Votação do artigo 19.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS). Aprovado por unanimidade.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

Artigo 7.º do Projeto de Lei n.º 737/XIII/3.ª (CDS-PP) – «Fiscalização e instrução de processos e

aplicação de coimas»

Artigo 20.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS) – «Fiscalização, instrução e decisão dos processos»

 Votação do artigo 7.º do Projeto de Lei n.º 737/XIII/3.ª (CDS-PP). Rejeitado.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor x

Contra x x x

Abstenção x

 Votação do artigo 20.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS). Aprovado.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor x x x

Contra

Abstenção x x

Artigo 21.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS) – «Produto das coimas»

 Votação do artigo 21.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS). Aprovado.

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GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor x x x

Contra x

Abstenção x

Artigo 22.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS) – «Disposição transitória»

 Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, do artigo 22.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª

(PS). Aprovada.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor x x x x

Contra

Abstenção x

 Votação do artigo 22.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS). Prejudicado.

Artigo 23.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS) – «Regulamentação»

 Votação do artigo 23.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS). Aprovado por unanimidade.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

Artigo 24.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS) – «Adaptação dos sistemas de faturas»

 Votação do artigo 24.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS).O GP BE apresentou uma proposta oral de

alteração da redação, com o seguinte teor: «As faturas emitidas pelos comercializadores de energia devem

cumprir o disposto no presente diploma no prazo máximo de 90 dias após a divulgação da respetiva

regulamentação referida no número anterior». Aprovada.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor x x x x

Contra

Abstenção x

 Votação do artigo 24.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS). Prejudicado.

Artigo 25.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS) – «Afixação nos estabelecimentos comerciais»

 Votação do artigo 25.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS). Aprovado por unanimidade.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

Artigo 8.º do Projeto de Lei n.º 737/XIII/3.ª (CDS-PP) – «Entrada em vigor»

Artigo 26.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS) – «Entrada em vigor»

 Votação do artigo 8.º do Projeto de Lei n.º 737/XIII/3.ª (CDS-PP). O CDS-PP retirou.

Página 12

II SÉRIE-A — NÚMERO 17

 Votação do artigo 26.º do Projeto de Lei n.º 760/XIII/3.ª (PS). Aprovado por unanimidade.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

5 – Segue em anexo o texto final resultante desta votação.

Palácio de São Bento, em 24 de outubro de 2018.

O Presidente da Comissão, Hélder Amaral.

Texto final

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei estabelece o regime de cumprimento do dever de informação do comercializador ao

consumidor de energia,sem prejuízo do disposto na Lei n.º 23/96, de 26 de julho, que cria no ordenamento

jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 – A presente lei aplica-se aos comercializadores no fornecimento e ou prestação de serviços aos

consumidores de energia elétrica, gás natural, gases de petróleo liquefeito (GPL) e combustíveis derivados do

petróleo.

2 – Para efeitos do disposto na presente lei consideram-se consumidores as pessoas singulares ou coletivas

a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, por comercializador de

energia elétrica, gás natural, gases de petróleo liquefeito e combustíveis derivados do petróleo.

Artigo 3.º

Dever de informação

O comercializador deve informar o consumidor das condições em que o fornecimento e ou prestação de

serviços é realizada, e prestar todos os esclarecimentos que se justifiquem, de acordo com as circunstâncias,

de forma clara e completa.

Artigo 4.º

Prescrição e caducidade

O direito ao recebimento do preço pelo fornecimento e ou prestação de serviços aos consumidores de energia

elétrica, gás natural, gases de petróleo liquefeito e combustíveis derivados do petróleo rege-se pelo disposto na

Lei n.º 23/96, de 26 de julho, com a redação em vigor, que consagra as regras a que deve obedecer a prestação

de serviços públicos essenciais em ordem à proteção do utente.

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22 DE OUTUBRO DE 2018

CAPÍTULO II

Da energia elétrica e gás natural

Artigo 5.º

Cumprimento do dever de informação

1 – Sem prejuízo do disposto no artigo 3.º, o dever de informação na energia elétrica e no gás natural é

cumprido através da fatura detalhada, ou, não sendo possível, nos mesmos termos da Lei n.º 51/2008, de 27 de

agosto.

2 – Os comercializadores devem remeter ao Operador Logístico de Mudança de Comercializador (Poupa

Energia) no âmbito do Sistema Elétrico Nacional (SEN) e do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN), via

eletrónica, nos termos, periodicidade e prazos e formatos por ele fixados os elementos relativos à fatura e

situação contratual dos consumidores.

Artigo 6.º

Forma da fatura

1 – A fatura de fornecimento de energia elétrica e de gás natural é transmitida preferencialmente em suporte

eletrónico, salvo se o consumidor optar por recebê-la em suporte papel, não podendo daí decorrer qualquer

acréscimo de despesa para o mesmo.

2 – À notificação da fatura pelo comercializador ao consumidor aplicam-se, subsidiariamente, as regras do

Código do Procedimento Administrativo, nomeadamente, as relativas à perfeição da notificação.

Artigo 7.º

Periodicidade da faturação

A periodicidade da fatura entre os comercializadores e os consumidores é mensal, salvo acordo em contrário

no interesse do consumidor.

Artigo 8.º

Fatura periódica de eletricidade

1 – As faturas a apresentar pelos comercializadores devem conter os elementos necessários a uma

completa e acessível compreensão dos valores totais e desagregados faturados, tendo em conta,

designadamente, os seguintes elementos:

a) Potência contratada, incluindo preço;

b) Datas e meios para comunicação de leituras;

c) Consumos reais e estimados;

d) Preço da energia ativa;

e) Tarifas de energia;

f) Tarifa de acesso às redes, total e desagregada;

g) Tarifas de comercialização;

h) Período de faturação;

i) Taxas discriminadas;

j) Impostos discriminados;

k) Condições, prazos e meios de pagamento;

l) Consequências pelo não pagamento.

2 – Nos casos em que haja lugar à tarifa social a fatura deve identificar o valor do desconto.

Página 14

II SÉRIE-A — NÚMERO 17

3 – A fatura deve discriminar, nos termos da Lei n.º 51/2008, de 27 de agosto, a contribuição de cada fonte

de energia para o total de energia elétrica fornecida no período e as emissões totais de dióxido de carbono

associadas à produção da energia elétrica faturada.

4 – Os comercializadores devem incluir na fatura, sempre que possível, a distribuição do consumo médio de

energia pelos dias da semana e horas do dia, sem prejuízo do legalmente estabelecido em matéria de

salvaguarda dos direitos à privacidade.

5 – A fatura deve incluir informação sobre o Operador Logístico de Mudança de Comercializador «Poupa

Energia».

6 – A fatura deve incluir informação que permita ao consumidor, em cada momento, conhecer a sua situação

contratual.

7 – A fatura deve incluir informação sobre o exercício do direito de reclamação no livro de reclamações, quer

em suporte físico quer através do livro de reclamações eletrónico.

8 – Os comercializadores devem incluir na fatura informação relativa aos meios e formas de resolução

judicial e extrajudicial de conflitos disponíveis, incluindo a identificação das entidades competentes e o prazo

para este efeito.

9 – O cumprimento do disposto no presente artigo não poderá constituir um acréscimo do valor da fatura.

10 – A violação do disposto no presente artigo corresponde a uma contraordenação grave.

Artigo 9.º

Fatura periódica de gás natural

1 – As faturas a apresentar pelos comercializadores devem conter os elementos necessários a uma

completa e acessível compreensão dos valores totais e desagregados faturados, tendo em conta,

designadamente, os seguintes elementos:

a) Tarifa de acesso às redes, total e desagregada;

b) Preço unitário dos termos faturados;

c) Quantidades associadas a cada um dos termos faturados;

d) Período de faturação;

e) Datas e meios para comunicação de leituras;

f) Consumos reais e estimados;

g) Tarifas de comercialização;

h) Taxas discriminadas, incluindo taxa de ocupação do subsolo, repercutida nos clientes de gás natural, bem

como o município a que se destina e o ano a que diz respeito a taxa;

i) Impostos discriminados;

j) Condições, prazos e meios de pagamento;

k) Consequências pelo não pagamento.

2 – Nos casos em que haja lugar à tarifa social a fatura deve identificar o valor do desconto.

3 – A fatura de deve discriminar as fontes de energia primária utilizadas e as emissões de CO2 e outros

gases com efeito de estufa a que corresponde o consumo da fatura.

4 – Os comercializadores devem incluir na fatura, sempre que possível, a distribuição do consumo médio

de energia pelos dias da semana e horas do dia, sem prejuízo do legalmente estabelecido em matéria de

salvaguarda dos direitos à privacidade.

5 – A fatura deve incluir informação sobre o Operador Logístico de Mudança de Comercializador «Poupa

Energia».

6 – A fatura deve incluir informação que permita ao consumidor, em cada momento, conhecer a sua situação

contratual.

7 – A fatura deve incluir informação sobre o exercício do direito de reclamação no livro de reclamações,

quer em suporte físico quer através do livro de reclamações eletrónico.

8 – Os comercializadores devem incluir na fatura informação relativa aos meios e formas de resolução

judicial e extrajudicial de conflitos disponíveis, incluindo a identificação das entidades competentes e o prazo

para este efeito.

9 – O cumprimento do disposto no presente artigo não poderá constituir um acréscimo do valor da fatura.

Página 15

22 DE OUTUBRO DE 2018

10 – A violação do disposto no presente artigo corresponde a uma contraordenação grave.

Artigo 10.º

Outros elementos da fatura

1 – A solicitação da Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), a fatura poderá incluir informação relativa

a medidas de política, sustentabilidade e eficiência energética.

2 – A utilização da fatura para fins promocionais de outros produtos ou serviços que não os relacionados com

o fornecimento ou a utilização da energia deve ser objeto de aprovação prévia pela Entidade Reguladora dos

Serviços Energéticos (ERSE).

Artigo 11.º

Informação anual

1 – Os comercializadores devem informar, de forma clara e objetiva, anualmente, até 30 de junho, os

consumidores sobre o seguinte:

a) Preços das tarifas e preços que se propõem praticar para esse ano e sua comparação com os dois anos

anteriores;

b) Composição das tarifas e preços aplicáveis;

c) Consumo de energia efetuado, incluindo o médio mensal, de acordo com as regras aprovadas pela ERSE;

d) Informações e recomendações relevantes à utilização eficiente da energia;

e) Informação relativa a medidas de política, sustentabilidade e eficiência energética propostas pela ERSE

e pela DGEG;

f) Informação sobre tarifa social, de acordo com as regras aprovadas pela ERSE;

g) Contribuição de cada fonte de energia para o total da eletricidade adquirida pelo comercializador de

eletricidade no ano anterior;

h) Emissões totais de dióxido de carbono associadas à produção da energia elétrica do consumidor no ano

anterior;

i) Emissões de CO2 e outros gases com efeito de estufa a que corresponde o consumo do ano anterior, no

caso do gás natural.

2 – A utilização da fatura para fins promocionais de outros produtos ou serviços que não os relacionados

com o fornecimento ou a utilização da energia, deve ser objeto de aprovação prévia pela ERSE.

3 – A violação do disposto no presente artigo corresponde a uma contraordenação grave, exceto no atraso

do envio da fatura anual no máximo de 60 dias, em que a contraordenação é leve.

Artigo 12.º

Tarifa social

Os comercializadores devem promover a divulgação de informação sobre a existência da tarifa social e a sua

aplicação aos clientes finais economicamente vulneráveis, através dos meios considerados adequados ao seu

efetivo conhecimento, designadamente nas suas páginas na Internet e em documentação que acompanhe as

faturas enviadas aos clientes.

CAPÍTULO III

Do GPL e combustíveis derivados do petróleo

Artigo 13.º

Cumprimento do dever de informação

O dever de informação dos comercializadores é cumprido através da afixação em local visível nos respetivos

estabelecimentos comerciais e da fatura, sem prejuízo da utilização cumulativa de outros meios informativos.

Página 16

II SÉRIE-A — NÚMERO 17

Artigo 14.º

Regras de afixação

A afixação referida no artigo anterior é efetuada de acordo com as regras para o efeito aprovadas pela ERSE.

Artigo 15.º

Publicitação na Internet

1 – Os comercializadores, para além da afixação referida nos artigos anteriores devem disponibilizar a

informação na respetiva página da internet.

2 – Para efeitos do disposto no número anterior, a página na Internet do comercializador deve ser

previamente comunicada à ERSE.

Artigo 16.º

Fatura detalhada

1 – As faturas do GPL e dos combustíveis derivados do petróleo a apresentar pelos comercializadores dos

postos de abastecimento aos consumidores devem conter os elementos necessários a uma completa e

acessível compreensão dos valores totais e desagregados faturados, tendo em conta, designadamente, os

seguintes elementos:

a) Taxas discriminadas;

b) Impostos discriminados;

c) Quantidade e preço da incorporação de biocombustíveis.

2 – A fatura de deve discriminar as fontes de energia primária utilizadas e as emissões de CO2 e outros

gases com efeito de estufa a que corresponde o consumo da fatura.

3 – Os comercializadores devem incluir na fatura informação relativa aos meios e formas de resolução

judicial e extrajudicial de conflitos disponíveis, incluindo a identificação das entidades competentes e o prazo

para este efeito.

4 – O cumprimento do disposto no presente artigo não pode constituir um acréscimo do valor da fatura.

Artigo 17.º

Violação do dever de informação

1 – A violação das regras relativas ao dever de informação previstas no presente Capítulo correspondem a

uma contraordenação leve.

2 – A reincidência, até três vezes, corresponde a uma contraordenação grave.

3 – A reincidência a partir da quarta vez corresponde a uma contraordenação muito grave.

CAPÍTULO IV

Regime sancionatório

Artigo 18.º

Regime sancionatório

1 – Sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal por violação de obrigações legais, as

contraordenações previstas na presente lei são puníveis nos termos constantes dos números seguintes.

2 – As contraordenações cometidas nos termos da presente lei são punidas com as seguintes coimas:

a) Contraordenação leve, de € 1 000,00 a € 3 000,00;

b) Contraordenação grave, de € 5 000,00 a € 15 000,00;

c) Contraordenação muito grave, de € 10 000,00 a € 50 000,00.

3 – A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximo das coimas aplicáveis reduzidos a metade.

Página 17

22 DE OUTUBRO DE 2018

4 – Para efeitos de determinação da coima, o cumprimento defeituoso dos deveres supra referidos na

presente lei é equiparado à violação dos deveres em causa.

Artigo 19.º

Legislação subsidiária

Aos processos de contraordenação previstos no presente diploma aplica-se subsidiariamente o regime

jurídico do ilícito de mera ordenação social.

Artigo 20.º

Fiscalização, instrução e decisão dos processos

Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, compete à entidade fiscalizadora

especializada para o setor energético a fiscalização do cumprimento das disposições constantes na presente

lei, sem prejuízo das competências próprias da ERSE.

Artigo 21.º

Produto das coimas

O produto das coimas reverte para a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e são consignadas para

a sustentabilidade sistémica do setor energético, designadamente através da contribuição para a redução da

dívida e ou pressão tarifárias.

CAPÍTULO V

Disposições finais e transitórias

Artigo 22.º

Disposição transitória

Até à criação da entidade com competências de fiscalização especializada para o setor energético, compete

à Entidade Nacional para o Setor Energético, EPE (ENSE, EPE), a fiscalização, instrução dos processos e

aplicação das coimas e sanções acessórias atribuídas àquela entidade.

Artigo 23.º

Regulamentação

Os procedimentos e regras previstas na presente lei devem ser divulgadas pela ERSE e pelo Operador

Logístico de Mudança de Comercializador (Poupa Energia) no prazo máximo de 60 dias, na página da internet

respetiva.

Artigo 24.º

Adaptação dos sistemas de faturas

As faturas emitidas pelos comercializadores de energia devem cumprir o disposto na presente lei no prazo

máximo de 90 dias após a divulgação da respetiva regulamentação referida no número anterior.

Artigo 25.º

Afixação nos estabelecimentos comerciais

A afixação nos respetivos estabelecimentos comerciais dos elementos de acordo com as regras definidas

para o efeito pelos comercializadores de GPL e combustíveis derivados do petróleo é efetuada no prazo máximo

de 15 dias após a divulgação das respetivas regras.

Página 18

II SÉRIE-A — NÚMERO 17

Artigo 26.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação.

Palácio de São Bento, em 24 de outubro de 2018.

O Presidente da Comissão, Hélder Amaral.

————

PROJETO DE LEI N.º 869/XIII/3.ª

(VISA A IMPLEMENTAÇÃO DE UM SISTEMA DE INCENTIVO E DEPÓSITO DE EMBALAGENS DE

BEBIDAS DE PLÁSTICO, VIDRO E ALUMÍNIO)

Relatório de votação na especialidade e texto final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do

Território, Descentralização, Poder Local e Habitação

Relatório de votação na especialidade

1 – Em 10 de maio de 2018, deu entrada na Mesa da Assembleia da República o Projeto de Lei n.º

869/XIII/3.ª (PAN) – Visa a implementação de um sistema de incentivo e depósito de embalagens de bebidas

de plástico, vidro e alumínio que baixou à CAOTDPLH no mesmo dia.

2 – A iniciativa foi distribuída, tendo sido objeto de parecer elaborado pelo Deputado Bruno Coimbra (PSD)

aprovado em 12 de junho de 2018.

3 – O Projeto de Lei n.º 869/XIII/3.ª foi discutido na generalidade em 15.06.2018 e foi aprovado na

generalidade na mesma data, com os votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenção

do PCP e de Os Verdes e baixou à CAOTDPLH nessa mesma data, para a especialidade.

4 – Na sequência da baixa à CAOTDPLH, para a especialidade deste projeto o GP do CDS-PP, do PSD e

o DURP PAN apresentaram propostas de alteração.

5 – Na reunião CAOTDPLH de 20 de junho 2018 foi mandado o grupo de trabalho constituído no seio da

comissão para relativamente a Resíduos em Plástico para desenvolver os trabalhos da especialidade do Projeto

de Lei n.º 869/XIII/3.ª (PAN) – Visa a implementação de um sistema de incentivo e depósito de embalagens de

bebidas de plástico, vidro e alumínio.

6 – Foi promovida a consultada da Associação Nacional de Municípios Portugueses, da Agência Portuguesa

do Ambiente, IP e ainda de associações ambientalistas, especialista do setor, associações empresariais da

indústria e do comércio e empresas de gestão de resíduos, tendo sido realizadas audiências e audições,

encontrando-se disponíveis os respetivos contributos na página da iniciativa.

7 – Em 16 de outubro de 2018 teve lugar, na reunião do Grupo de Trabalho de Resíduos em Plástico, a

votação indiciária da iniciativa, com os resultados que constam do quadro em anexo.

8 – Na reunião da Comissão de 23 de outubro de 2018, foram ratificadas as votações realizadas em grupo

de trabalho, tendo sido, em conformidade, aprovado o texto final que ora se remete para votação final global em

plenário.

Palácio de S. Bento, 23 de outubro de 2018.

O Presidente da Comissão, Pedro Soares.

Página 19

22 DE OUTUBRO DE 2018

Votação na especialidade

Propostas de alteração CDS-PP

12.10.2018 14H17

Propostas de alteração PAN 12.10.2018

19H02

Propostas de alteração PSD 12.10.2018

20H14

Projeto de Lei n.º 869/XIII/3.ª (PAN) Visa a implementação de um sistema de incentivo e depósito de embalagens de bebidas de plástico, vidro e alumínio

Artigos preambulares

Art

igo

1.º

pre

lar

Artigo 1.º Objeto

A presente lei visa a implementação de um sistema de incentivo e depósito de embalagens de bebidas de plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio.

Artigo 1.º Objeto

A presente lei visa a implementação de um sistema de incentivo e depósito de embalagens de bebidas de plástico, vidro e alumínio.

A favor: PSD, PS, BE, CDS e PAN Contra: Abstenção: PCP

APROVADO

PREJUDICADO

Art

igo

2.º

pre

lar

Artigo 2.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11

de dezembro São aditados os artigos 23.º-A, 23.º – B, 23.º-C e as alíneas e) e f) do artigo 91.º, do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, com a seguinte redação:

Artigo 2.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017,

de 11 de dezembro São aditados os artigos 23.º-A, 23.º-B e a alínea e) do artigo 91.º, do Decreto-Lei n.º152-D/2017, de11 de dezembro, com a seguinte redação:

A favor: PSD, PS, BE e PAN Contra: Abstenção: PCP e CDS

APROVADO

PREJUDICADO

Art

igo

3.º

pre

lar

Artigo 3.º Regulamentação

A O artigo 23.º A da presente lei é regulamentada no prazo de 180 dias.

Artigo 3.º Regulamentação

O artigo 23.º A da presente lei é regulamentado no prazo de 180 dias.

A favor: PSD, PS, BE, CDS e PAN Contra: Abstenção: PCP

APROVADO

PREJUDICADO

Página 20

II SÉRIE-A — NÚMERO 17

Propostas de alteração CDS-PP

12.10.2018 14H17

Propostas de alteração PAN 12.10.2018

19H02

Propostas de alteração PSD 12.10.2018

20H14

Projeto de Lei n.º 869/XIII/3.ª (PAN) Visa a implementação de um sistema de incentivo e depósito de embalagens de bebidas de plástico, vidro e alumínio

Artigos preambulares

Art

igo

4.º

pre

lar

Artigo 4.º Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A favor: PSD, PS,BE, CDS e PAN Contra: Abstenção: PCP

APROVADO

Alterações ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro

itam

to d

o a

rtig

23.º

-A

Artigo 23.º-A Sistema de incentivo de devolução de

embalagens de bebidas de plástico não reutilizáveis

1 – Até ao dia 31 de dezembro de 2019, deve ser implementado um sistema de incentivo, ao consumidor final, sob a forma de projeto-piloto, para a devolução de embalagens de bebidas de plástico não reutilizáveis, com vista a garantir o seu encaminhamento para reciclagem.

Artigo 23.º-A Sistema de incentivo de devolução de

embalagens de bebidas de plástico não reutilizáveis

1 – Até ao dia 31 de dezembro de 2019, deve ser implementado um sistema de incentivo, ao consumidor final, para a devolução de embalagens de bebidas de plástico não reutilizáveis, com vista a garantir o seu encaminhamento para reciclagem.

A favor: PSD, PS e PAN, PCP Contra: Abstenção: BE, CDS

APROVADO PREJUDICADO

itam

art

igo

23.º

-A

Artigo 23.º-A (…)

2 – Os termos e os critérios do projeto-piloto referido no número anterior são definidos pelo Governo através de portaria no prazo de 180 dias.

Página 21

22 DE OUTUBRO DE 2018

Propostas de alteração CDS-PP

12.10.2018 14H17

Propostas de alteração PAN 12.10.2018

19H02

Propostas de alteração PSD 12.10.2018

20H14

Projeto de Lei n.º 869/XIII/3.ª (PAN) Visa a implementação de um sistema de incentivo e depósito de embalagens de bebidas de plástico, vidro e alumínio

Artigos preambulares

A favor: PSD, PS e PAN Contra: Abstenção: CDS,BE e PCP

APROVADO

itam

to d

art

igo

23.º

-A

Artigo 23.º-A (…)

2 – (…)

Artigo 23.º-A (…)

2 – (…)

Artigo 23.º-A Sistema de incentivo de devolução de

embalagens de bebidas de plástico não reutilizáveis

2 – O sistema de incentivo referido no número anterior, consiste na atribuição de um prémio ao consumidor final.

A favor: PSD, PS, BE, CDS e PAN Contra: PCP Abstenção:

APROVADO

itam

to d

art

igo

23.º

-A

Artigo 23.º-A (…)

3 – (…)

Artigo 23.º-A (…)

3 – (…)

Artigo 23.º-A (…)

3 – (Anterior n.º 2)

Artigo 23.º-A Sistema de incentivo de devolução de

embalagens de bebidas de plástico não reutilizáveis

3 – O prémio a atribuir ao consumidor final pelo ato da devolução é determinado mediante despacho do membro do Governo.

A favor: PSD, PS, BE, CDS e PAN Contra: PCP Abstenção:

APROVADO

Página 22

II SÉRIE-A — NÚMERO 17

Propostas de alteração CDS-PP

12.10.2018 14H17

Propostas de alteração PAN 12.10.2018

19H02

Propostas de alteração PSD 12.10.2018

20H14

Projeto de Lei n.º 869/XIII/3.ª (PAN) Visa a implementação de um sistema de incentivo e depósito de embalagens de bebidas de plástico, vidro e alumínio

Artigos preambulares

itam

to d

o a

rtig

23.º

-A

Artigo 23.º-A (…)

4 – Para a implementação do sistema de incentivo, podem ser disponibilizados equipamentos que permitam a devolução das embalagens de bebidas em causa, a instalar nas superfícies comerciais.

Artigo 23.º-A (…)

4 – (…)

Artigo 23.º-A (…)

4 – (Anterior n.º 3)

Artigo 23.º-A Sistema de incentivo de devolução de

embalagens de bebidas de plástico não reutilizáveis

4 – Para a implementação do sistema de incentivo, devem ser disponibilizados equipamentos que permitam a devolução das embalagens de bebidas em causa, a instalar em grandes superfícies comerciais, na aceção do disposto na alínea x) do artigo 2.º do Decreto – Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.

A favor: CDS Contra: PSD, PS, BE, PCP e PAN Abstenção:

REJEITADO

A favor: PSD, PS, BE e PAN Contra: CDS, PCP Abstenção:

APROVADO

itam

to d

o a

rtig

o 2

3.º

-A

Artigo 23.º-A (…)

5 – Os responsáveis pelas superfícies comerciais disponibilizam, nos termos a protocolar com o Governo, espaço nos estabelecimentos, para a recolha das embalagens, nomeadamente a instalação dos equipamentos referidos no número anterior, os quais constituem pontos de retoma das entidades gestoras licenciadas ao abrigo do artigo 16.º.

Artigo 23.º-A (…)

5 – Os responsáveis pelas grandes superfícies comerciais, que comercializam bebidas embaladas, ficam obrigados a disponibilizar, a título gratuito, espaço no estabelecimento, para a instalação de equipamentos referidos no número anterior, os quais constituem pontos de retoma das entidades gestoras licenciadas ao abrigo do artigo 16.º.

Artigo 23.º-A (…)

5 – (Anterior n.º 4)

Artigo 23.º-A Sistema de incentivo de devolução de

embalagens de bebidas de plástico não reutilizáveis

5 – Os responsáveis pelas grandes superfícies comerciais ficam obrigados a disponibilizar, a título gratuito, espaço no estabelecimento, para a instalação de equipamentos referidos no número anterior, os quais constituem pontos de retoma das entidades gestoras licenciadas ao abrigo do artigo 16.º.

A favor: CDS Contra: PS, PCP, BE, PAN Abstenção: PSD

REJEITADO

A favor: PSD, PS, e PAN Contra: CDS, BE, PCP Abstenção:

APROVADO

PREJUDICADO

Página 23

22 DE OUTUBRO DE 2018

Propostas de alteração CDS-PP

12.10.2018 14H17

Propostas de alteração PAN 12.10.2018

19H02

Propostas de alteração PSD 12.10.2018

20H14

Projeto de Lei n.º 869/XIII/3.ª (PAN) Visa a implementação de um sistema de incentivo e depósito de embalagens de bebidas de plástico, vidro e alumínio

Artigos preambulares

itam

to d

art

igo

23.º

-A

Artigo 23.º-A (…)

6 – (NOVO) Os equipamentos referidos no ponto 4 serão financiados pelo Fundo Ambiental nos termos a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente.

A favor: CDS Contra: PS, PSD, BE, PCP, PAN Abstenção:

REJEITADO

itam

to d

o a

rtig

23.º

-A

Artigo 23.º-A (…)

7 – (Anterior n.º 6) Os resíduos de embalagens retomados através deste sistema são contabilizados na recolha seletiva dos SGRU.

Artigo 23.º-A (…)

5 – O Estado assegura o financiamento associado ao sistema referido no n.º 1 através da Agência Portuguesa do Ambiente, IP e outras entidades vinculadas a acordos voluntários, articulando a sua monitorização e acompanhamento com as entidades gestoras do sistema integrado do fluxo específico de embalagens e resíduos de embalagens.

A favor: CDS Contra: PS, PSD, BE, PCP, PAN Abstenção:

REJEITADO

A favor: PSD, PS, CDS e PAN Contra: BE, PCP Abstenção:

APROVADO

Artigo 23.º-A Sistema de incentivo de devolução de

embalagens de bebidas de plástico não reutilizáveis

6 – Os resíduos de embalagens retomados através destes equipamentos são contabilizados na recolha seletiva dos SGRU.

Página 24

II SÉRIE-A — NÚMERO 17

Propostas de alteração CDS-PP

12.10.2018 14H17

Propostas de alteração PAN 12.10.2018

19H02

Propostas de alteração PSD 12.10.2018

20H14

Projeto de Lei n.º 869/XIII/3.ª (PAN) Visa a implementação de um sistema de incentivo e depósito de embalagens de bebidas de plástico, vidro e alumínio

Artigos preambulares

A favor: PSD, PS, BE e PAN Contra: PCP Abstenção: CDS

APROVADO

itam

o a

rtig

23.º

-A

Artigo 23.º-A (…)

8 – (NOVO) O sistema de incentivo é de implementação facultativa por parte das superfícies comerciais.

A favor: CDS Contra: PS, BE, PCP, PAN Abstenção: PSD

REJEITADO

itam

to d

art

igo

23.º

-A

Artigo 23.º-A (…)

9 – (Anterior n.º 7)

Artigo 23.º-A (…)

7 – (Anterior n.º 5). 8 – (Anterior n.º 6). 9 – (Anterior n.º 7). 10 – (Anterior n.º 8).

Artigo 23.º-A Sistema de incentivo de devolução de

embalagens de bebidas de plástico não reutilizáveis

7 – O disposto no presente artigo está sujeito ao mecanismo de alocação e compensação previsto no artigo 18.º.

A favor: CDS Contra: PS, BE, PAN Abstenção: PSD, PCP REJEITADO

A favor: PSD, PS, BE, CDS e PAN Contra: Abstenção: PCP

APROVADO

itam

art

igo

23.º

-A

Artigo 23.º-A (…)

10 – (NOVO) Até ao final do 3º trimestre de 2021, o Governo apresenta um relatório de avaliação do impacto da implementação do sistema de incentivos.

Página 25

22 DE OUTUBRO DE 2018

Propostas de alteração CDS-PP

12.10.2018 14H17

Propostas de alteração PAN 12.10.2018

19H02

Propostas de alteração PSD 12.10.2018

20H14

Projeto de Lei n.º 869/XIII/3.ª (PAN) Visa a implementação de um sistema de incentivo e depósito de embalagens de bebidas de plástico, vidro e alumínio

Artigos preambulares

A favor: PSD, CDS, PCP, PAN Contra: Abstenção: PS

APROVADO

itam

to d

o a

rtig

o 2

3.º

-B Artigo 23.º-B

(…) 1 – A partir de 1 de janeiro de 2022 é obrigatória a existência de sistema de depósito de embalagens de bebidas plástico, vidro e alumínio não reutilizáveis.

Artigo 23.º-B (…)

1 – (…)

Artigo 23.º-B Área assinalada e dedicada a bebidas em

embalagens reutilizáveis ou 100% biodegradáveis

As grandes superfícies comerciais referidas no n.º 5 do artigo anterior que sejam integradas no projeto-piloto, ficam obrigadas a implementar nas suas instalações uma área devidamente assinalada e exclusivamente dedicada ao comércio de bebidas em embalagens reutilizáveis ou 100% biodegradáveis identificadas nos termos da lei.

Artigo 23.º-B Sistema de depósito de embalagens de

bebidas de plástico, vidro e alumínio não reutilizáveis

1 – A partir de 1 de janeiro de 2022 é obrigatória a existência de sistema de depósito de embalagens de bebidas de plástico, vidro e alumínio com depósito não reutilizáveis.

A favor: CDS Contra: PSD, PS, PAN Abstenção: BE, PCP

REJEITADO

A favor: PSD, PS, BE, CDS e PAN Contra: PCP Abstenção:

APROVADO

PREJUDICADO

itam

to d

o a

rtig

23.º

-B

Artigo 23.º-B (…)

2 – (…)

Artigo 23.º-B (…)

2 – Às embalagens previstas no n.º 1 é aplicável o disposto no artigo 23.º para as embalagens reutilizáveis, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente.

Artigo 23.º-B Sistema de depósito de embalagens de

bebidas de plástico, vidro e alumínio não reutilizáveis

2 – Às embalagens previstas no n.º 1 é aplicável o disposto no artigo 23.º para as embalagens reutilizáveis, com as necessárias adaptações.

A favor: PSD, PS, CDS e PAN Contra: Abstenção: BE, PCP

APROVADO

PREJUDICADO

Página 26

II SÉRIE-A — NÚMERO 17

Propostas de alteração CDS-PP

12.10.2018 14H17

Propostas de alteração PAN 12.10.2018

19H02

Propostas de alteração PSD 12.10.2018

20H14

Projeto de Lei n.º 869/XIII/3.ª (PAN) Visa a implementação de um sistema de incentivo e depósito de embalagens de bebidas de plástico, vidro e alumínio

Artigos preambulares

itam

to d

art

igo

23.º

-C

Artigo 23.º-C Sistema de depósito de embalagens não

reutilizáveis de bebidas de plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio

1 – A partir de 1 de janeiro de 2022 é obrigatória a existência de sistema de depósito de embalagens de bebidas plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio com depósito não reutilizáveis.

A favor: PSD, PS, BE, CDS e PAN Contra: Abstenção: PCP

APROVADO

PREJUDICADO

itam

to d

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o a

rtig

91.º

Artigo 91.º (...)

1 – (...) a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) O incumprimento por parte da entidade gestora do disposto nos artigos 23.º-A e 23.º-C. f) O incumprimento por parte da grande superfície comercial integrada no projeto-piloto do disposto no artigo 23.º-B. 2 – (...) 3 – (...).»

Artigo 91.º (...)

1 – (...) a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) O incumprimento por parte da entidade gestora do disposto nos artigos 23.º-A e 23.º-B. 2 – (...) 3 – (...).»

A favor: PSD, PS, BE e PAN Contra: Abstenção: CDS, PCP

APROVADO PREJUDICADO

Página 27

22 DE OUTUBRO DE 2018

Texto Final

INSTITUI UM SISTEMA DE INCENTIVO E DEPÓSITO DE EMBALAGENS DE BEBIDAS DE PLÁSTICO,

VIDRO, METAIS FERROSOS E ALUMÍNIO, PROCEDENDO À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI

N.º 152-D/2017, DE 11 DE DEZEMBRO, RELATIVO AO REGIME UNIFICADO DOS FLUXOS ESPECÍFICOS

DE RESÍDUOS

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei visa a implementação de um sistema de incentivo e depósito de embalagens de bebidas de

plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio.

Artigo 2.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro

São aditados os artigos 23.º-A, 23.º-B, 23.º-C e a alínea e) e f) do artigo 91.º, do Decreto-Lei n.º 152-D/2017,

de 11 de dezembro, com a seguinte redação:

«Artigo 23.º-A

Sistema de incentivo de devolução de embalagens de bebidas de plástico não reutilizáveis

1 – Até ao dia 31 de dezembro de 2019, deve ser implementado um sistema de incentivo, ao consumidor

final, sob a forma de projeto-piloto, para a devolução de embalagens de bebidas de plástico não reutilizáveis,

com vista a garantir o seu encaminhamento para reciclagem.

2 – Os termos e os critérios do projeto-piloto referido no número anterior são definidos pelo Governo através

de portaria.

3 – O sistema de incentivo referido no número anterior consiste na atribuição de um prémio ao consumidor

final.

4 – O prémio a atribuir ao consumidor final pelo ato da devolução é determinado mediante despacho do

membro do Governo responsável pela área do ambiente.

5 – Para implementação do sistema de incentivo, devem ser disponibilizados equipamentos que permitam a

devolução das embalagens de bebidas em causa, a instalar em grandes superfícies comerciais, na aceção do

disposto na alínea x) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, alterado pela Lei n.º 15/2018, de

27 de março e Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto.

6 – O Estado assegura o financiamento associado ao sistema referido no n.º 1 através da Agência Portuguesa

do Ambiente, IP e outras entidades vinculadas a acordos voluntários, articulando a sua monitorização e

acompanhamento com as entidades gestoras do sistema integrado do fluxo específico de embalagens e

resíduos de embalagens.

7 – Os responsáveis pelas grandes superfícies comerciais que comercializam bebidas embaladas ficam

obrigados a disponibilizar, a título gratuito, espaço no estabelecimento, para a instalação de equipamentos

referidos no número anterior, os quais constituem pontos de retoma das entidades gestoras licenciadas ao abrigo

do artigo 16.º.

8 – Os resíduos de embalagens retomados através destes equipamentos são contabilizados na recolha

seletiva do SGRU.

9 – O disposto no presente artigo está sujeito ao mecanismo de alocação e compensação previsto no artigo

18.º.

Página 28

II SÉRIE-A — NÚMERO 17

10 – Até ao final do 3.º trimestre de 2021, o Governo apresenta um relatório de avaliação do impacto da

implementação do sistema de incentivos.

Artigo 23.º-B

Área assinalada e dedicada a bebidas em embalagens reutilizáveis ou 100% biodegradáveis

As grandes superfícies comerciais referidas no n.º 5 do artigo anterior que sejam integradas no projeto-piloto,

ficam obrigadas a implementar nas suas instalações uma área devidamente assinalada e exclusivamente

dedicada ao comércio de bebidas em embalagens reutilizáveis ou 100% biodegradáveis identificadas nos termos

da lei.

Artigo 23.º-C

Sistema de depósito de embalagens não reutilizáveis de bebidas de plástico, vidro, metais ferrosos e

alumínio não reutilizáveis

1 – A partir de 1 de janeiro de 2022 é obrigatória a existência de sistema de depósito de embalagens de

bebidas plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio com depósito não reutilizáveis.

2 – Às embalagens previstas no n.º 1 é aplicável o disposto no artigo 23.º para as embalagens reutilizáveis,

com as necessárias adaptações.

Artigo 91.º

(...)

1 – ................................................................................................................................................................... :

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) ..................................................................................................................................................................... ;

c) ..................................................................................................................................................................... ;

d) ..................................................................................................................................................................... ;

e) O incumprimento por parte da entidade gestora do disposto nos artigos 23.º-A e 23.º-C;

f) O incumprimento por parte da grande superfície comercial integrada no projeto-piloto do disposto no artigo

23.º-B.

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .»

Artigo 3.º

Regulamentação

A presente lei é regulamentado no prazo de 180 dias.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

————

Página 29

22 DE OUTUBRO DE 2018

PROJETO DE LEI N.º 945/XIII/3.ª

(REFORÇO DA PARTICIPAÇÃO DO IRS PARA OS MUNICÍPIOS DO INTERIOR, GARANTINDO A SUA

DEVOLUÇÃO INTEGRAL AOS MUNÍCIPES, PROCEDENDO À ALTERAÇÃO DA LEI N.º 73/2013, DE 3 DE

SETEMBRO)

PROJETO DE LEI N.º 946/XIII/3.ª

(REFORÇO DAS DEDUÇÕES DE DESPESAS COM EDUCAÇÃO E IMÓVEIS PARA OS

CONTRIBUINTES RESIDENTES EM TERRITÓRIOS DO INTERIOR, PROCEDENDO À ALTERAÇÃO DO

CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES, APROVADO PELO

DECRETO-LEI N.º 442-A/88, DE 30 DE NOVEMBRO)

PROJETO DE LEI N.º 947/XIII/3.ª

(AUMENTO DO PRAZO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (IMI) PARA

PRÉDIOS URBANOS, PARA HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE, SITUADOS EM TERRITÓRIOS DO

INTERIOR, PROCEDENDO À ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS, APROVADO

PELO DECRETO-LEI N.º 215/89, DE 1 DE JULHO)

PROJETO DE LEI N.º 948/XIII/3.ª

(ALTERAÇÃO AO CÓDIGO FISCAL DO INVESTIMENTO, APROVADO EM ANEXO AO DECRETO-LEI

N.º 162/2014, DE 31 DE OUTUBRO, ALTERADO PELA LEI N.º 114/2017, DE 29 DE DEZEMBRO)

PROJETO DE LEI N.º 949/XIII/3.ª

(CRIA UMA TABELA ESPECIAL DE TAXAS DE IRS PARA OS CONTRIBUINTES RESIDENTES EM

TERRITÓRIOS DO INTERIOR, PROCEDENDO À ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O

RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 442-A/88, DE 30 DE

NOVEMBRO)

PROJETO DE LEI N.º 950/XIII/3.ª

(BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS À INSTALAÇÃO DE EMPRESAS EM TERRITÓRIOS DO

INTERIOR, PROCEDENDO À ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS, APROVADO

PELO DECRETO-LEI N.º 215/89, DE 1 DE JULHO)

PROJETO DE LEI N.º 951/XIII/3.ª

(DEDUÇÃO DE ENCARGOS COM TRANSPORTES PARA OS CONTRIBUINTES RESIDENTES EM

TERRITÓRIOS DO INTERIOR, PROCEDENDO À ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O

RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 442-A/88, DE 30 DE

NOVEMBRO)

Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica

elaborada pelos serviços

Parecer

Índice

Parte I – Considerandos

1. Nota Introdutória

2. Objeto, Motivação e Conteúdo da Iniciativa

Página 30

II SÉRIE-A — NÚMERO 17

3. Iniciativas Pendentes Sobre A Mesma Matéria

Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer

Parte III – Conclusões

Parte IV – Anexos

PARTE I – CONSIDERANDOS

1. Nota Introdutória

O Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social – Partido Popular (CDS-PP) tomou a iniciativa de

apresentar à Assembleia da República um «conjunto de medidas fiscais integradas numa visão de conjunto que

terão consequências para as empresas, pessoas e investimento criando um clima favorável ao desenvolvimento

do nosso interior».

O Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social – Partido Popular (CDS-PP), apresentou assim os

seguintes sete projetos de lei:

Projeto de Lei n.º 945/XIII/3.ª — Reforço da participação do IRS para os municípios do interior, garantindo a

sua devolução integral aos munícipes, procedendo à alteração da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.

Projeto de Lei n.º 946/XIII/3.ª — Reforço das deduções de despesas com educação e imóveis para os

contribuintes residentes em territórios do interior, procedendo à alteração do Código do Imposto sobre o

Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro.

Projeto de Lei n.º 947/XIII/3.ª — Aumento do prazo de isenção do Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI)

para prédios urbanos, para habitação própria e permanente, situados em territórios do interior, procedendo à

alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho.

Projeto de Lei n.º 948/XIII/3.ª — Alteração ao Código Fiscal do Investimento, aprovado em anexo ao Decreto-

Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, alterado pela Lei n.º 114/2017 de 29 de dezembro.

Projeto de Lei n.º 949/XIII/3.ª — Cria uma tabela especial de taxas de IRS para os contribuintes residentes

em territórios do interior, procedendo à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas

Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro.

Projeto de Lei n.º 950/XIII/3.ª — Benefícios fiscais relativos à instalação de empresas em territórios do interior,

procedendo à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho.

Projeto de Lei n.º 951/XIII/3.ª — Dedução de encargos com transportes para os contribuintes residentes em

territórios do interior, procedendo à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas

Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro.

As iniciativas, apresentadas nos termos do artigo 167.º da Constituição e do 118.º do Regimento, respeitam

os requisitos formais previstos no n.º 1 do artigo 119.º e nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 124.º do

Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.º 1 do artigo 123.º do referido

diploma, quanto aos projetos de lei em particular.

Respeitam ainda os limites da iniciativa imposta pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo

120.º.

Todos os projetos de lei foram admitidos em 13 de julho de 2018 e baixaram, por determinação de S. Ex.ª o

Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa

(COFMA), sendo que no caso dos Projetos de Lei n.os 945/XIII/3.ª, 946/XIII/3.ª e 947/XIII/3.ª existe conexão com

Comissão de Ambiente, Ordenamento do território, Descentralização, Poder Local e habitação.

Na sequência de deliberações da COFMA, de 25 de julho de 2018, a elaboração conjunta do parecer coube

ao Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD), que, por sua vez, indicou como autor do mesmo o

Deputado Cristóvão Crespo.

Página 31

22 DE OUTUBRO DE 2018

2. Objeto, motivação e conteúdo das iniciativas

As iniciativas tendo por base os dados constantes no relatório final, elaborado pelo «Movimento Pelo Interior»

justificam a necessidade de inverter um ciclo de despovoamento do interior, sem oportunidades de emprego.

Propõem por isso, políticas públicas direcionadas e abrangentes quer para as empresas, quer para as pessoas.

Consideram os deputados do CDS-PP, subscritores das respetivas iniciativas que «As medidas propostas

visam, por isso, e em primeiro lugar, desagravar a carga fiscal sobre quem reside nestas circunscrições

territoriais, seja pela criação de uma tabela de taxas diferenciada de IRS para os residentes no interior, seja pela

criação de isenções, deduções específicas ou majorações às deduções já existentes relacionadas com os

transportes, a mobilidade, as portagens, a educação e a habitação, em sede de IRS, seja pelo aumento do

número de anos de isenção dos prédios urbanos para habitação própria permanente».

O conceito de interior utilizado é o que resulta do estipulado na Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho.

Assim:

Projeto de Lei n.º 945/XIII/3.ª — Reforço da participação do IRS para os municípios do interior, garantindo a

sua devolução integral aos munícipes, procedendo à alteração da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.

Pretende que se possa aumentar em 15% a participação variável dos municípios do interior do IRS, para

devolução integral aos munícipes do diferencial alcançado, mediante a alteração dos artigos 25.º e 26.º da Lei

n.º 73/2013, de 3 de setembro.

Projeto de Lei n.º 946/XIII/3.ª — Reforço das deduções de despesas com educação e imóveis para os

contribuintes residentes em territórios do interior, procedendo à alteração do Código do Imposto sobre o

Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro.

Propõem que «as deduções à coleta para educação e habitação em IRS para os contribuintes no interior

devem ser revistas, propondo, no que respeita à educação, que seja dedutível um montante correspondente a

60% dessas despesas, com um limite de (euro) 1600, ou seja, elevando para o dobro os limites estabelecidos

atualmente na lei. Relativamente à dedução de despesas com habitação, propomos que os limites estabelecidos

no artigo 78.º-E do Código do IRS sejam elevados em 30%», através da alteração dos artigos 78.º-D e 78.º-E,

do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Projeto de Lei n.º 947/XIII/3.ª — Aumento do prazo de isenção do Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI)

para prédios urbanos, para habitação própria e permanente, situados em territórios do interior, procedendo à

alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho.

No que se refere ao IMI, propõe um aumento de isenção de IMI para os prédios urbanos para habitação

própria e permanente situados no interior do País, passando esta isenção dos 3 anos atualmente previstos na

lei para os 7 anos, promovendo a alteração do artigo 46.º, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho.

Projeto de Lei n.º 948/XIII/3.ª — Alteração ao Código Fiscal do Investimento, aprovado em anexo ao Decreto-

Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, alterado pela Lei n.º 114/2017 de 29 de dezembro.

No Regime Contratual para o Investimento ou o Benefício Fiscal Contratual ao Investimento Produtivo,

passem a ter limiares de admissão mais baixos quando se trate de investimentos do interior. Deste modo, estes

meios contratuais que envolvem o Estado para que se alcance um melhor regime fiscal para determinados

investimentos serão aplicáveis de uma forma mais alargada quando se esteja no interior. Neste âmbito também

pretendemos que o SIFIDE (Sistemas Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial) possa ter

condições mais favoráveis quando estejam em causa investimentos no interior, através da alteração dos artigos

2.º e 38.º, do Código Fiscal do Investimento.

Projeto de Lei n.º 949/XIII/3.ª — Cria uma tabela especial de taxas de IRS para os contribuintes residentes

em territórios do interior, procedendo à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas

Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro.

No que se refere ao IRS, o Grupo Parlamentar do CDS-PP propõe a criação de uma tabela de taxas

diferenciadas para os contribuintes com residência fiscal no interior do país, cujo valor seja metade das

aplicáveis à generalidade dos cidadãos. Entendemos que este será um modo de ajudar a fixar e atrair cidadãos

a uma faixa de território que tem todo um potencial de qualidade de vida que está desaproveitada. No entanto,

Página 32

II SÉRIE-A — NÚMERO 17

aceitando que esta medida possa ser prevista de forma gradual num médio prazo. Não deixando, no entanto,

de apontar para aquele que deve ser o objetivo a alcançar.

Desde já, uma redução de 35% em todas as taxas de IRS para os sujeitos passivos com residência fiscal no

interior do País, prevendo, para os anos seguintes, uma redução 10% de tais taxas até atingir o objetivo de uma

redução de 50% relativamente às taxas de IRS dos restantes contribuintes.

Para tanto propõem a alteração do artigo 68.º, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas

Singulares, aprovado pelo decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro.

Projeto de Lei n.º 950/XIII/3.ª — Benefícios fiscais relativos à instalação de empresas em territórios do interior,

procedendo à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho.

Propõe-se a alteração do artigo 41.º-B, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, para que as limitações hoje

presentes sejam eliminadas e que se parta para uma tributação com uma taxa de 10% para todas as empresas

do interior que criem emprego. Esta será, na opinião do CDS uma forma de atrair mais empresas, pessoas e

prosperidade a este espaço do nosso território.

Para além disso, num plano mais específico, a dedução dos lucros que sejam reinvestidos possa ser total

quando se trate de investimentos relativos a qualquer tipo de empresas do interior, feitas nesse mesmo espaço

geográfico.

Projeto de Lei n.º 951/XIII/3.ª — Dedução de encargos com transportes para os contribuintes residentes em

territórios do interior, procedendo à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas

Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro.

Com a proposta de alteração do artigo 78.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas

Singulares, todos os custos de transporte, desde a gasolina, os bilhetes de comboios ou as portagens possam

ser deduzidos à coleta por parte dos contribuintes que tenham residência fiscal no interior.

3. Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria

Da pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que,

neste momento, não se encontram pendentes e agendados para discussão em Plenário, qualquer outra iniciativa

legislativa sobre matéria conexa com as presentes.

Na base de dados da Atividade Parlamentar, verificou-se que se encontra em apreciação a Petição n.º

216/XIII/2.ª – «Solicitam a adoção de medidas de combate à desertificação do interior do País».

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

O autor do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de

resto, de «elaboração facultativa» conforme o disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da Assembleia da

República

PARTE III – CONCLUSÕES

1 – O Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou à Assembleia da República os seguintes projetos de lei: