25 DE OUTUBRO DE 2018

21

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1868/XIII/4.ª

ABOLIÇÃO DE TAXAS DE PORTAGENS NA A1, EM VILA FRANCA DE XIRA E ALVERCA

O concelho de Vila Franca de Xira é atravessado pela estrada nacional n.º 10 (EN10), ligando assim as

diferentes localidades deste concelho constituído por uma população de cerca de 136 886 habitantes (censos

de 2011).

A par deste atravessamento do concelho pela EN10, este também é servido pela autoestrada n.º 1, principal

via de ligação entre as duas mais importantes cidades, Lisboa e Porto, atravessando também algumas capitais

de distrito e zonas industriais.

Com uma extensão de 303 km, esta autoestrada inicia-se em Lisboa, e partir daí desenvolve-se, durante

algumas dezenas de quilómetros, numa malha urbana quase contínua, que engloba, entre outras localidades o

concelho de Vila Franca de Xira, nomeadamente as cidades de Alverca e Vila Franca de Xira.

Esta autoestrada é concessionada pela Brisa e é portajada, exceto nos troços junto a Lisboa e ao Porto,

como é o caso do troço entre Alverca e Lisboa.

Entende-se assim que a mobilidade desta população dentro do seu concelho, assim como no seu

atravessamento quer em direção a Lisboa quer em direção ao Porto se torna cada vez mais difícil e sem

alternativas que não uma A1 portajada.

A população sente diariamente os constrangimentos de uma estrada nacional congestionada, com particular

incidência nas chamadas «hora de ponta», sendo empurrada para a A1, com os inerentes custos financeiros

acrescidos pelo pagamento da respetiva portagem. Situação que se torna incomportável para quem tem que

diariamente utilizar esta via para se deslocar para o trabalho ou escola.

A abolição das portagens em Alverca do Ribatejo e Vila Franca de Xira torna-se assim urgente para que a

mobilidade das populações, a circulação dos veículos e a qualidade ambiental dentro destas localidades,

atravessadas pela EN10, sejam melhoradas, e por consequência se traduzam em ganhos económicos para o

próprio concelho de Vila Franca de Xira que não apresenta alternativas a esta dificuldade de mobilidade.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido Ecologista «Os Verdes»,

apresentam o seguinte Projeto de Resolução:

A Assembleia da República recomenda ao Governo que considere a abolição das portagens na A1,

em Vila Franca de Xira e Alverca, até que seja encontrada alternativa de circulação à EN10, no

atravessamento do concelho de Vila Franca de Xira.

Assembleia da República, 25 de outubro de 2018

Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.

————

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 74/XIII/3.ª

[APROVA A DECISÃO (UE, EURATOM) 2018/994 DO CONSELHO, DE 13 DE JULHO DE 2018, QUE

ALTERA O ATO RELATIVO À ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO PARLAMENTO EUROPEU POR SUFRÁGIO

UNIVERSAL DIRETO, ANEXO À DECISÃO 76/787/CECA, CEE, EURATOM DO CONSELHO, DE 20 DE

SETEMBRO DE 1976]

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer