O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro
Páginas Relacionadas
Página 0005:
25 DE OUTUBRO DE 2018 5 3 – O regime previsto no presente diploma aplica-se a todos
Pág.Página 5
25 DE OUTUBRO DE 2018 5 3 – O regime previsto no presente diploma aplica-se a todos
Pág.Página 5
Página 0007:
25 DE OUTUBRO DE 2018 7 em três anos. 2 – Para efeitos da avaliação prevista
Pág.Página 7
25 DE OUTUBRO DE 2018 7 em três anos. 2 – Para efeitos da avaliação prevista
Pág.Página 7