II SÉRIE-A — NÚMERO 19

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centena de estações e, desde o início de 2018 até ao mês de outubro, já encerraram 41 postos), foram

vendidos os edifícios, foram retirados da via pública centenas de recetáculos postais, foram despedidos

trabalhadores, os vínculos precários aumentaram, aumentaram os percursos de cada giro de distribuição,

assim como os tempos de espera para atendimento.

Mas não ficamos por aqui: há falta de dinheiro disponível nas estações para pagamento de pensões e de

outras prestações sociais, registam-se atrasos que já chegaram a duas semanas na entrega de vales postais

com as pensões, as situações em que o correio deixou de ser distribuído diariamente generalizaram-se

(existem mesmo localidades no país onde o carteiro apenas passa um vez por semana, e outras, pouco mais

do que isso), populações inteiras que se veem obrigadas a deslocarem-se vários quilómetros até à estação

mais próxima, muitas vezes sem terem transportes ou condições para o fazer, o recurso sistemático a

empresas de trabalho temporário e a prestadores de serviços, entre tantos outros exemplos que aqui poderiam

ser referidos.

Tudo isto sem ter em conta as necessidades e direitos das populações e dos trabalhadores e sem garantir

condições que assegurem a celeridade, a segurança e a privacidade da correspondência.

Em resumo, a privatização trouxe menos qualidade, menos postos de trabalho, menos estações de

correios, menos distribuição, menos lucros e património delapidado.

Além disso, a esta evidente degradação do serviço, é ainda necessário somar o aumento das tarifas que,

desde a privatização, já subiram mais de 50%. Ou seja, neste momento, e como resultado da privatização e do

rumo de destruição deste serviço, os cidadãos pagam mais e a oferta do serviço é menor, ao mesmo tempo

que os trabalhadores viram as suas condições de trabalho sofrer um substancial retrocesso.

E, como se não bastasse, a Administração dos CTT anunciou ainda a intenção de acabar com centenas de

postos de trabalho na área operacional, de encerrar dezenas de estações de correio e de vender mais

património, o que é uma autêntica vergonha.

Em dezembro de 2017, foi divulgado um plano de reestruturação que previa o despedimento de cerca de

800 trabalhadores e, posteriormente, foi confirmado o encerramento de 22 estações de correios, número que

afinal se veio a verificar ser substancialmente superior ao anunciado.

De acordo com a Comissão de Trabalhadores dos CTT, corre-se o risco de se chegar a 2020 apenas com

cerca de 200 estações, em vez das 600 existentes no início de 2018.

Perante esta situação, o que se está a passar nos CTT não é próprio de um Estado de Direito, os

acionistas continuam a apoderar-se, sob a forma de dividendos, de todos os lucros gerados pela empresa e

até a distribuírem dividendos superiores aos lucros, descapitalizando os CTT. Entre 2013 e 2016, foram

distribuídos mais de 270 milhões de euros em dividendos, cerca de um terço da receita total da privatização.

A tudo isto acresce ainda o facto do Banco CTT ter sido implementado sobre a estrutura de Estações de

Correio, funcionando nas instalações e com os trabalhadores dos correios, que são desviados dos balcões dos

serviços postais para os balcões do serviço do Banco, o que aumenta as filas de espera. Definitivamente a

Administração remete o serviço postal para segundo ou terceiro plano, o que interessa é o Banco CTT. Tem

sido por demais evidente a degradação da qualidade do serviço de correios, em benefício do Banco CTT.

Não se estranha, por isso, que durante todo este processo tenhamos assistido a uma incansável luta por

parte das populações e dos trabalhadores no sentido de reinvindicar um serviço de Correios à medida das

necessidades do país.

Também vários autarcas de diferentes forças políticas consideram que a concessão dos CTT deverá ser

resgatada de forma a reverter a degradação deste serviço, uma vez que não estão a cumprir com as suas

responsabilidades.

Não será por acaso que a ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações – propôs que o Governo

multasse os CTT por desrespeito pelo Contrato de Concessão e Convénio de Qualidade, o que comprova a

degradação deste serviço. Ainda assim, importa destacar que a ANACOM tem permitido as inúmeras

propostas de aumento das tarifas por parte do Conselho de Administração dos CTT.

A realidade é que desde que este processo se iniciou até ao dia de hoje, a reivindicação pelo não

encerramento das estações e pela defesa de um serviço público de qualidade tem sido uma constante.

Importa ainda salientar que, em fevereiro de 2018, o Senhor Ministro do Planeamento chegou a afirmar que

a situação dos CTT era consequência da privatização a 100% feita pelo anterior Governo, dizendo que cabe