26 DE OUTUBRO DE 2018

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agora ao regulador assegurar a qualidade dos serviços, porque o Estado deixou de ter participação na

empresa.

Contudo, o que importa agora é assumir o enorme erro que foi privatizar os CTT e reverter a situação

porque, a cada dia que se soma, acresce a necessidade de reverter esta privatização, tal como Os Verdes já

deixaram bem expresso.

Convém ainda clarificar que, mesmo com a evolução a que assistimos nos últimos anos, os CTT não

perderam a sua importância, continuando a ser um fator de promoção da coesão territorial e de combate às

desigualdades.

Facilmente se conclui que o serviço postal, a continuar nas mãos de privados e seguindo este rumo, tem o

seu futuro comprometido, sob pena de ser destruído de forma irreversível, e que a privatização dos CTT se

apresenta como lesiva para o Estado, as populações e os trabalhadores.

Ora, perante tudo isto, importa que os CTT prestem um serviço de qualidade a toda a população,

cumprindo o seu papel no desenvolvimento do país a nível local, regional e nacional, sendo para isso

fundamental que o Governo defenda este serviço estratégico e os interesses e necessidades dos cidadãos e

do país, o que só é objetivamente possível, quando os CTT voltarem a integrar a esfera do Estado, passando

este a deter o controlo e a gestão do serviço postal.

Na verdade, quase cinco anos após a privatização dos CTT e face ao que assistimos, Os Verdes não têm

dúvidas de que o enfoque para a recuperação dos CTT não reside propriamente no contrato de concessão,

mas sim na própria natureza da propriedade dos CTT, que deve regressar ao Estado, o quanto antes.

E, de facto, face ao exposto, exige-se que o Governo intervenha rapidamente, assumindo um papel de

defesa de um serviço postal de qualidade, público e universal e invertendo este caminho de degradação, que

como já era expectável se veio revelar trágico para o país.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido Ecologista «Os

Verdes», apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República recomenda ao Governo que inicie o processo de reversão da privatização dos

CTT – Correios de Portugal, por forma a que a sua gestão regresse à esfera do Estado.

Palácio de S. Bento, 26 de outubro de 2018.

Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.