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II SÉRIE-A — NÚMERO 20

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prestados; prosseguir esforço de desburocratização de procedimentos, de melhoria das metodologias de

atuação e utilização crescente de novas tecnologias e efetivar a reposição da relevância das ações inspetivas

e dos respetivos resultados.

No sentido da promoção de uma gestão sustentável e transparente da Segurança Social, o Governo

continuará a destacar os esforços de avaliação em permanência do sistema de Segurança Social, bem como

os novos desafios decorrentes das transformações demográficas e do mercado de trabalho; o

acompanhamento e monitorização das políticas sociais; e ainda a melhoria e desenvolvimento do sistema de

estatísticas da Segurança Social que permitirá reforçar e alargar a divulgação atempada dos dados relevantes.

Por forma a dar continuidade ao enfrentar dos desafios do envelhecimento progressivo da população,

fulcral para o país e também essencial à garantia de sustentabilidade do sistema de pensões, o Governo

continuará “a promover a natalidade e o crescimento demográfico através da implementação de um conjunto

de políticas centradas quer no apoio à família, nomeadamente, através do investimento em equipamentos

sociais (também previsto no âmbito da reprogramação do Portugal 2020), destacando-se o alargamento da

rede de creches, em particular nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e a abertura de salas de pré-

escolar da rede pública ou os aumentos do abono de família; quer através da adoção de regimes de trabalho

que favoreçam a conciliação da atividade profissional com a vida pessoal e familiar ou medidas de apoio ao

emprego jovem garantindo maior estabilidade do início de vida, ao aumento do rendimento das famílias.”

1.1.6 – Elevação do Rendimento disponível das Famílias

Segundo o Governo, a “recuperação do rendimento disponível das famílias, elemento essencial do

combate à pobreza e às desigualdades por reduzir o risco de exclusão social, continuará a fazer-se também

através da implementação coordenada de um conjunto de medidas de política que conjugam o estímulo à

economia e a recuperação e reposição de pensões e apoios que garantam os mínimos sociais aos cidadãos

mais vulneráveis, com medidas de política salarial (incluindo a igualdade salarial entre mulheres e homens) e

de natureza fiscal.”

Em 2019, no sentido de continuar “a promover a redução das desigualdades através da elevação do

rendimento disponível das famílias e, para além das medidas já elencadas no que se refere às prestações

sociais e sistema de pensões, o Governo continuará a assegurar o reforço da progressividade fiscal e uma

política de redução do esforço fiscal”. Assim, “no âmbito fiscal, e para além da continuidade numa política

fiscal mais equitativa e que favoreça maior coesão social reforçando a progressividade dos impostos sobre o

rendimento, prevê-se, o apoio à revitalização dos territórios do interior.”

“No quadro de elevação do rendimento disponível das famílias, e da promoção da dignidade social e do

mercado de trabalho, propõe-se ainda o Governo continuar a dinamizar a contratação coletiva, com a

promoção de uma política de rendimentos numa perspetiva de trabalho digno e igual.”

“Propõe-se também a efetivar o princípio constitucional «salário igual para trabalho igual e de igual valor»

através de medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens (em vigor a partir de

janeiro de 2019), reforçando a transparência salarial e criando mecanismos que visam garantir o cumprimento

dos princípios do salário igual por trabalho igual ou de igual valor e da proibição de discriminação salarial.

Nesta linha, o Governo continuará a executar medidas concretas de redução da disparidade de rendimentos

entre mulheres e homens, designadamente, a aplicação pelos setores de sistemas de avaliação objetiva das

componentes das funções, num trabalho de proximidade com os parceiros sociais.”

1.1.7 – Promoção do acesso a bens e serviços públicos de primeira necessidade

Para o Governo, “A promoção do acesso de todos os cidadãos a bens e serviços públicos de primeira

necessidade, articulando as atuações na área da saúde, educação, emprego, ação social e demais serviços e

reforçando esta vertente no combate ao empobrecimento e à garantia da dignidade humana, é mais um fator

de redução das desigualdades através da política pública e forma de construção de uma sociedade mais

igualitária, justa e solidária.”

Assim, em 2019, continuará a consolidação dos “compromissos assumidos nos tês anos anteriores” e o

reforço de “medidas relevantes para a manutenção das funções do Estado Social no sentido de continuar

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