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27 DE OUTUBRO DE 2018

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incompatibilidade com quaisquer outras funções políticas ou administrativas do Estado ou do setor público

empresarial de natureza nacional ou autárquica”.

PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR

O Deputado autor do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço,

que, de resto, é de «elaboração facultativa», conforme disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da

Assembleia da República.

PARTE IV – CONCLUSÕES

1 – O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 155/XIII/4.ª “Aprova as

Grandes Opções do Plano para 2019”, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo, assim, à

Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação emitir parecer

sobre as matérias da sua competência.

2 – A proposta de lei foi submetida à apreciação do CES, conforme dispõem os artigos 92.º da

Constituição da República Portuguesa, 2.º da Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, e 9.º da Lei n.º 43/91, de 27 de

julho.

3 – Ao abrigo do artigo 142.º do Regimento da Assembleia da República e para os efeitos do disposto no

n.º 2 do artigo 229.º da Constituição da República Portuguesa, foi promovida a consulta dos órgãos do

governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

4 – A Proposta de Lei n.º 155/XIII/4.ª visa aprovar as Grandes Opções do Plano definidas pelo Governo

para 2019, integrando por essa via as medidas de política e de investimento que contribuem para a

concretizar.

5 – Face ao exposto, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local

e Habitação considera que a Proposta de Lei n.º 155/XIII/4.ª reúne os requisitos constitucionais e regimentais

para ser discutida e votada em Plenário, pelo que emite o presente parecer, nos termos do disposto no n.º 3

do artigo 205.º do Regimento da Assembleia da República, o qual deve ser remetido à Comissão de

Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para efeitos de elaboração do Relatório Final.

Palácio de S. Bento, 23 de outubro de 2018.

O Deputado relator, José Manuel Carpinteira — O Presidente da Comissão, Pedro Soares.

Nota: O parecer foi aprovado na reunião da Comissão de 23 de outubro de 2018.

——

COMISSÃO DE CULTURA, COMUNICAÇÃO, JUVENTUDE E DESPORTO

Parecer

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Análise Setorial

Parte III – Opinião da Deputada Autora do Parecer

Parte IV – Conclusões

Parte V – Anexos

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