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27 DE OUTUBRO DE 2018

119

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

2.a Comissão Especializada Permanente de Economia, Finanças e Turismo

Proposta de Lei n.º 155/XIII/4.ª

«Aprova Grandes Opções do Plano para 2019»

Parecer

Por solicitação do Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República, reuniu a 2.a Comissão

Especializada Permanente de Economia, Finanças e Turismo, aos 29 dias de outubro do corrente ano, pelas

10h30, a fim de analisar e emitir parecer relativo à proposta de lei em epígrafe, no âmbito da audição dos

órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 229.° da

Constituição da República Portuguesa e no artigo 142.° do Regimento da Assembleia da República.

Cabe à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, de acordo com a lei, dar o seu o parecer

referente à proposta para as Grandes Opções do Plano, apresentada pelo Governo da República.

Considerando que as Grandes Opções do Plano congregam as linhas de desenvolvimento preconizadas

pelo atual Governo.

Cabe à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira exigir que o Governo da República

inscreva de forma correta os valores referentes à construção do Novo Hospital Central do Funchal, de acordo

com o compromisso solenemente assumido pelo Sr. Primeiro-Ministro de comparticipar em 50% a construção

e os equipamentos de referida infraestrutura.

Cabe à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira exigir que o Governo da República

inscreva os valores correspondentes ao apoio à manutenção da linha marítima de passageiros e mercadorias

entre a Madeiras e o Continente nos termos prometidos pela Sr.ª Ministra do Mar.

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, perante a não indicação clara dos

compromissos mencionados anteriormente nas Grandes Opções do Plano para 2019, dá um parecer

desfavorável à Proposta de Lei n.º 155/XIII/4.ª (Gov).

Este parecer foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD e do CDS, a abstenção do JPP e com o

voto contra do PS.

Funchal, 29 de outubro de 2018.

(Francisco Nunes)

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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