27 DE OUTUBRO DE 2018

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No que respeita à Justiça, o Parecer sugere, nomeadamente, um maior apoio ao acesso das pessoas com

menos recursos aos tribunais. Lembra ainda a necessidade de ser aprovado Estatuto Fiscal da Economia

Social.

Defende a importância de prosseguir a política de redução dos elevados níveis de endividamento da

economia portuguesa, face até a vários fatores de risco e incerteza que o Parecer identifica. Sustenta porém

que uma tal preocupação não deve por em causa a progressiva recuperação do investimento privado e

público, enfatizando ainda a sua preocupação com o fraco nível do investimento público. O Parecer também

critica a ausência de referência ao Semestre Europeu e ao Tratado Orçamental, e às suas consequências,

designadamente, ao nível do investimento público. De qualquer modo, as GOP enunciam um reforço no

orçamento para 2019 do investimento público e das verbas destinadas à ciência e à cultura.

Sobre o sistema financeiro, o CES considera positivas as medidas para a resolução do problema do crédito

malparado, alertando porém para os potenciais riscos da valorização imobiliária, que no seu entender, não

estão refletidos nas GOP.

No pilar sobre a Modernização do Estado, sublinha-se a transferência de competências para as autarquias,

o reforço dos centros de competências e os descongelamentos na Administração Pública. O CES reconhece a

importância das medidas sobre a Modernização do Estado mas propõe medidas adicionais como a criação de

espaços de discussão entre estruturas da Administração Pública e da restante sociedade (empresas e

associações). Também defende a necessidade de melhoria da qualidade e abrangência territorial dos serviços

públicos, bem como para a valorização dos trabalhadores da Administração Pública.

O Parecer concluiu que as medidas necessárias para responder ao desafio demográfico, ao

envelhecimento populacional e à sustentabilidade da Segurança Social não se encontram suficientemente

desenvolvidas nestas GOP.

Em termos globais, o CES classifica como positivos os programas e medidas propostos no domínio da

Saúde mas constata insuficiências em diversas áreas nomeadamente no número de médicos de família, na

Rede de Cuidados Continuados Integrados e no reforço do SNS em termos de meios complementares de

diagnóstico e terapêutica, entre outras.

No Ensino Superior, o Parecer salienta a falta de medidas de resposta a potenciais barreiras na igualdade

de acesso ao Ensino Superior relacionadas especialmente com o aumento do custo do alojamento nas áreas

urbanas de Lisboa e Porto, bem como a inexistência de bolsas de estudo para o nível de mestrado.

O CES também não encontrou medidas inovadoras concretas num eixo que considera prioritário e

estratégico para o desenvolvimento económico do país como é a internacionalização da língua, da cultura, da

ciência e do ensino superior português, que deve ser pensado, em seu entender, em articulação com o eixo

económico das comunidades portuguesas. Destaca ainda a importância estratégica, ao nível cultural, social,

económico e geopolítico, do conjunto de comunidades lusófonas, sustentando que as GOP são omissas em

matérias relacionadas com a cooperação para o desenvolvimento, a promoção cultural, da língua, da

educação, do acesso a serviços básicos e dos direitos humanos.

• Consultas obrigatórias

O Presidente da Assembleia da República promoveu, em 16 de outubro de 2018, a audição dos órgãos de

governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.º do Regimento da Assembleia da

República, e para os efeitos do n.º 2 do artigo 229.º da Constituição.

VI. Avaliação prévia de impacto

• Avaliação sobre impacto de género

Conforme já foi previamente indicado, o proponente procedeu ao preenchimento e entrega de ficha de

avaliação prévia de impacto de género, a qual não suscita nenhuma questão ou problema nesta matéria, até

porque a “iniciativa consiste num ato normativo de caráter meramente repetitivo e não inovador”.