II SÉRIE-A — NÚMERO 20

84

7. Redução do endividamento da economia;

8. Reforço da igualdade e da coesão social.

No âmbito do disposto no artigo 2.º da PPL, é afirmado pretender-se que as GOP para 2019 se enquadrem

nas estratégias de desenvolvimento económico e social e de consolidação das contas públicas consagradas

no Programa do XXI Governo Constitucional, integrando um conjunto de compromissos e de políticas que, no

que tange à matéria aferida neste parecer, se traduz, essencialmente, na melhoria da qualificação dos

Portugueses [alínea a) do artigo 3.º].

Visando esse desiderato, nas GOP são propostas várias medidas a desenvolver no que são considerados

os desafios-chave a que é necessário responder: “Uma política promotora da universalização do sistema de

ensino e do seu acesso a todos, terá não só como consequência direta o aumento dos níveis de escolaridade

e a redução do défice de qualificações, mas certamente como consequência a prazo, o decréscimo das

desigualdades sociais pela possibilidade de estabelecimento de percursos de mobilidade social ascendente.”.

Em primeiro lugar a expansão da rede do pré-escolar, “A continuação do alargamento da oferta pública de

pré-escolar, com a criação de novas salas, particularmente nos municípios mais carenciados, em cooperação

com o setor social e solidário e as autarquias locais”. Assim, “Tendo em vista o cumprimento do objetivo

programático de universalização efetiva do acesso a partir dos 3 anos de idade, continua-se a expansão da

rede do pré-escolar acrescentando novas salas às 220 abertas entre 2016 e 2018, assegurando-se a tutela

pedagógica de todos os estabelecimentos da rede pública e solidária. Serão ainda aprovadas e publicadas as

orientações pedagógicas para a creche (0-3 anos)”

Depois, a “continuação da implementação do Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar junto

dos alunos para melhoria integrada das suas aprendizagens e o alargamento do Programa Escola a Tempo

Inteiro;

Apresentam também “No que respeita aos mais jovens, continuar a promover o sucesso escolar,

combatendo o abandono precoce da educação e formação e as baixas qualificações à saída do sistema, que

afetam as pessoas mais afastadas do mercado de trabalho e dos percursos formativos;

O combate ao insucesso escolar é também uma das prioridades referidas. Para tal, defende-se a

“Generalização a todas as escolas das possibilidades de Autonomia e Flexibilidade Curricular no ensino básico

e secundário permitindo às escolas intervenção ao nível da definição e gestão dos currículos – aprendizagens,

tempos, modos de trabalho – de um modo autónomo e flexível. Potenciam-se as abordagens interdisciplinares

e contextualizadas, a dinamização do trabalho de projeto assim como o tratamento transversal de temas e

matérias e o uso de diferentes formas de organização do trabalho escolar”

Advoga-se ainda “Continuação do reforço da Ação Social Escolar, instrumento essencial na redução do

impacto das desigualdades entre os alunos, nomeadamente no que se refere a distribuição de fruta e

disponibilização nas pausas escolares de refeições escolares.”

Depois, ainda no âmbito da “Modernização e Inovação do Sistema Educativo”, o Governo permite-se

destacar várias medidas programáticas, primeiro o “Dar seguimento ao projeto relativo à rede de Escolas

Inovadoras, em curso em 7 escolas e orientado para o reforço da autonomia das escolas, que testam modelos

de aprendizagem mais eficazes, no âmbito da organização dos tempos escolares, gestão de conteúdos,

gestão de turmas e teste de diversas metodologias, evitando o recurso às retenções;”

Afirmam, depois, a pretensão de Prosseguir “ao nível da educação pré-escolar e do ensino básico e

secundário, as parcerias promovidas pela Direção-Geral de Educação no âmbito da produção, seleção e

disponibilização de recursos digitais, de acesso livre para utilização pelos alunos e em contexto de sala de

aula, a par da desmaterialização de manuais escolares;” e bem como “Continuar a consolidar o

desenvolvimento de centros de recursos educativos digitais disponíveis aos professores, mediante

recenseamento, constituição e manutenção de plataformas de partilha de recursos”.

Ainda dentro da temática das competências digitais o Governo pretende “Continuar a reforçar a utilização

das TIC no âmbito do currículo, tendo em vista a apreensão, desde cedo, de práticas de aprendizagem

baseadas nas novas tecnologias.”

Em 2019, o Governo pretende, em linha com o disposto nas GOP do ano anterior, “Potenciar a capacidade

da rede dos 300 Centros Qualifica existentes, através do desenvolvimento de estratégias para a dinamização

da sua atividade”, “ Lançar novo concurso para a criação de Centros, atendendo à necessidade de reajustes