II SÉRIE-A — NÚMERO 20

98

contratos sem termo;

 Concretizar medidas de apoio ao regresso de emigrantes, no sentido de fazer face às necessidades de

mão-de-obra que hoje se fazem sentir em alguns setores da economia portuguesa, reforçando a criação

de emprego, o pagamento de contribuições para a segurança social e o combate ao envelhecimento

demográfico.

1.1.3 – Capacitação e boa gestão da Administração Pública

 Capítulo 6 – Modernização do Estado

De acordo com as Grandes Opções do Plano 2019, apesar dos progressos já alcançados, existem áreas

em que é possível melhorar a atuação do Estado, concluir algumas das medidas de política já iniciadas, assim

como “lançar, no último ano da legislatura”, outras medidas que prossigam o esforço estratégico e contínuo de

modernização do Estado, por forma a promover a remoção de barreiras regulamentares, reduzir os custos de

contexto, facilitar a relação dos cidadãos e das empresas com o Estado e garantir a prossecução das funções

de soberania.

Nesse âmbito, para o Governo, “importa reconhecer o papel central desempenhado pela Administração

Pública” no processo de modernização do Estado e dos serviços por ele prestados, facilitando a vida aos

cidadãos e às empresas.

Na modernização do Estado, o Governo definiu e prosseguirá a intervenção necessária para melhorar a

Administração Pública em torno de três eixos de intervenção:

 Valorizar os trabalhadores e o trabalho em funções públicas, criando condições para o refrescamento

dos mapas de pessoal, dando perspetivas de desenvolvimento pessoal e profissional dos trabalhadores,

com remuneração adequada, formação de qualidade, a possibilidade de adquirir novas competências

através de uma experiência profissional rica e diversificada e com envolvimento na vida dos serviços,

numa lógica colaborativa e de partilha de conhecimentos;

 Desenvolver boas condições de trabalho, para que os trabalhadores públicos sejam os primeiros

agentes ativos da melhoria do funcionamento da Administração Pública e estejam mobilizados na

prestação de bons serviços e na criação de valor para cidadãos e empresas. Assim, aposta-se, na

melhoria dos ambientes de trabalho, na promoção ativa da segurança, da saúde e do bem-estar dos

trabalhadores, com programas de saúde ocupacional que desenvolvam uma visão holística dos riscos e

uma abordagem eminentemente preventiva, sem descurar o apoio e o cuidado nas situações de

acidente e doença profissional;

 Melhorar a organização e a gestão pública para que contribuam ativamente para a sustentabilidade dos

serviços públicos. A eficiência na gestão e a eficácia na concretização das missões dependem

fundamentalmente da boa gestão das pessoas que trabalham nos serviços públicos. Investir-se-á na

gestão ao nível micro, de cada local de trabalho, para construir bons ambientes de trabalho, produtivos,

motivadores e inovadores.

Segundo o Governo, “importa revalorizar os trabalhadores em funções públicas, enquanto o principal ativo

da Administração Pública e atores chave da atuação do Estado e da sua relação com os cidadãos e as

empresas”, para tal, foram prosseguidas políticas em matéria de reposição de rendimentos e de condições

laborais para os trabalhadores da Administração Pública, permitindo, através do descongelamento progressivo

das carreiras da Administração Pública, e pela consolidação da operacionalização do Programa de

Regularização Extraordinário dos Vínculos Precários da Administração Pública, iniciar o percurso de

valorização e dignificação do trabalho público.

O Governo menciona que, em 2019, “será continuado o esforço de renovação etária dos trabalhadores da

Administração Pública, decorrente da avaliação global das carências de recursos humanos em todas as

estruturas públicas, da administração direta e indireta do Estado, levada a cabo em 2018.”