O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 20

108

13. Participação no desenvolvimento do Maritime Common Information Sharing Environment (CISE) da

União Europeia;

14. Participação ativa na Organização das Nações Unidas, com destaque para a preparação da próxima

Conferência dos Oceanos, e o seguimento da proposta de extensão da plataforma continental de Portugal.

 Modernização do Estado

O Governo assume dar continuidade à simplificação administrativa de alguns processos nomeadamente:

1. Implementando, na sequência da publicação do Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos,

regimes simplificados e desmaterializados para o registo, licenciamento, incluindo as embarcações de pesca,

vistorias e inspeções, bem como do acesso e exercício da atividade profissional de marítimo;

2. Implementando, no âmbito da aquisição de títulos de transporte e serviços de alojamento, sites

agregadores de preços, revendo procedimentos, diminuindo os prazos de resposta e apostando na Plataforma

do Mar;

3. Implementando um sistema integrado de suporte ao negócio da DGRM, através da criação de um

frontend único (designado BMar – Balcão Eletrónico do Mar) que irá permitir a disponibilização de serviços

para o cidadão e empresas.

 Promover a Inovação na Economia Portuguesa – Mais Conhecimento, Mais Inovação, Mais

Competitividade

1. Promoção do conhecimento dos recursos que os espaços marítimos sob soberania ou jurisdição

nacional encerram, através do desenvolvimento, manutenção e operação do ROV Luso;

2. Tendo em consideração o importante papel desempenhado pelos portos comerciais do Continente na

economia portuguesa, saliente-se a Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos

Comerciais do Continente – Horizonte 2026, apostando no aumento da competitividade crescente a nível

global dos portos comerciais do continente e das cadeias logísticas nacionais, reforçando a ligação à Rede

Transeuropeia de Transportes (RTE – T) e potenciando a criação das autoestradas do Mar;

3. No âmbito da Estratégia para o Aumento da Competitividade Portuária 2017-2026 pretende-se adequar

as infraestruturas e equipamentos ao aumento da dimensão dos navios e ao aumento da procura, melhorar as

ligações ao hinterland, e criar nos portos plataformas de aceleração tecnológica e de novas competências;

4. No porto de Leixões, destacam-se os investimentos previstos no Novo Terminal de Contentores com

fundos a –14 metros, incluindo o investimento público no prolongamento do quebra-mar e no aprofundamento

do canal de acesso e da bacia de rotação e o investimento privado no Novo Terminal de Contentores, na

Reconversão do Terminal de Contentores Sul e na Plataforma Logística;

5. No Douro, o projeto Douro’s Inland Waterway 2020 pretende colocar a Via Navegável em patamares de

qualidade de acordo com os standards europeus, compreendendo o investimento na melhoria das TIC,

nomeadamente através da extensão da Janela Única Portuária ao Douro, da criação do Portal RIS – River

Information Services e da criação da nova rede de sensores hidrológica, e na melhoria das condições de

segurança e de navegabilidade, essencialmente através da implementação do plano global de segurança, da

gestão da recolha de resíduos, da reabilitação das eclusas e da correção do canal de navegação nos troços

Cotas-Valeira e Saião-Pocinho;

6. No porto de Viana do Castelo, que assume um papel de relevo na cidade de Viana do Castelo e sua

envolvente, destacam-se os investimentos na acessibilidade marítima ao porto industrial, nomeadamente aos

estaleiros navais e o investimento na acessibilidade rodoviária, que conecta a Zona Industrial do Neiva com o

porto comercial;

7. Apoio ao transporte marítimo de curta distância e as Autoestradas do Mar;

8. Criação de condições para o cumprimento dos requisitos de qualidade requeridos para os portos

incluídos nas redes transeuropeias de transporte, nomeadamente ao nível das acessibilidades terrestres

(ferroviárias), logísticas, ambientais e de segurança (nas perspetivas safety e security);

Páginas Relacionadas
Página 0112:
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 112 emitir outras considerações políticas sobr
Pág.Página 112
Página 0113:
27 DE OUTUBRO DE 2018 113 Parte IV – Conclusões e parecer PART
Pág.Página 113
Página 0114:
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 114 articulação e a qualidade na transição ent
Pág.Página 114
Página 0115:
27 DE OUTUBRO DE 2018 115 2. Análise orçamental 2.1. Em análise homól
Pág.Página 115
Página 0116:
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 116 Quadro IV.11.2. Ensino Básic
Pág.Página 116
Página 0117:
27 DE OUTUBRO DE 2018 117 12,3% e destinam-se, sobretudo, ao ensino particular e co
Pág.Página 117
Página 0118:
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 118 Por forma a reforçar a colaboração
Pág.Página 118
Página 0119:
27 DE OUTUBRO DE 2018 119 Quadro IV.10.1. Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (PO
Pág.Página 119
Página 0120:
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 120 Nas Empresas Públicas Reclassificadas (EPR
Pág.Página 120
Página 0121:
27 DE OUTUBRO DE 2018 121 Neste Programa, 61,9% dos recursos estão afetos aos “esta
Pág.Página 121
Página 0122:
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 122 2- Esta iniciativa foi apresentada nos ter
Pág.Página 122