27 DE OUTUBRO DE 2018

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A discussão na generalidade da Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª encontra-se agendada para as reuniões

plenárias da Assembleia da República, dos próximos dias 29 e 30 de Outubro, estando a audição, em sede de

discussão na especialidade, com a Sr.ª Ministra da Saúde, agendada para dia 6 de novembro.

B) LINHAS DE ORIENTAÇÃO POLÍTICA

No Relatório relativo à Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª, no que se reporta à política setorial da Saúde – que

se encontra essencialmente entre páginas 155 e 162 –, o Governo afirma que “Em 2019, será dada

continuidade às políticas que vêm sendo desenvolvidas no sentido da redução das desigualdades entre

cidadãos no acesso à saúde, visando responder melhor e de forma adequada às necessidades dos cidadãos,

valorizando a perspetiva da proximidade e continuando a ampliar a capacidade de resposta interna do Serviço

Nacional de Saúde (SNS), reforçando a articulação entre os diferentes níveis de cuidados. Tendo presente

também os desafios que se colocam ao nível do envelhecimento da população e do peso crescente da carga

de doença crónica, continuar-se-á a apostar em políticas públicas centradas na prevenção e deteção precoce

da doença e na promoção da saúde.”

O Governo afirma que as prioridades estabelecidas para o ano de 2019 se inserem nos eixos estratégicos

previstos no Programa de Governo, destacando as seguintes:

i. Promover a saúde através de uma nova ambição para a Saúde Pública;

ii. Reduzir as desigualdades no acesso à saúde;

iii. Reforçar o poder do cidadão no SNS promovendo disponibilidade, acessibilidade, comodidade, celeridade

e humanização dos serviços;

iv. Expandir e melhorar a capacidade da rede de cuidados de saúde primários;

v. Melhorar a gestão dos hospitais, a circulação de informação clínica e a articulação com outros níveis de

cuidados e outros agentes do setor;

vi. Expandir e melhorar a integração da Rede de Cuidados Continuados e de outros serviços de apoio às

pessoas em situação de dependência;

vii. Aperfeiçoar a gestão dos recursos humanos da Saúde;

viii. Melhorar a governação do SNS.

Em termos setoriais, e por forma a alcançar os objetivos traçados nas prioridades acima descritas, o

Governo prevê a adoção de diversas medidas, a saber:

 “Valorização da Saúde Pública através da implementação do Programa de Literacia em Saúde e

Integração de Cuidados, através da iniciativa SNS + Proximidade, assumindo-se a integração e

continuidade de cuidados como desiderato de todo o SNS, da implementação dos Planos Locais de

Saúde em cumprimento do Plano Nacional de Saúde (PNS), do reforço da vigilância epidemiológica, da

promoção da saúde, da prevenção primária e da prevenção secundária, da revitalização do Programa

de Controlo das Doenças Transmissíveis e Não Transmissíveis, da biomonitorização e da gestão da

doença crónica;

 Reforço dos Cuidados de Saúde Primários com o objetivo de melhorar o acesso e a cobertura da

população através da abertura de concursos para o preenchimento de vagas na área da Medicina Geral

e Familiar; do alargamento da intervenção das equipas de saúde familiar; e da abertura de novas

Unidades de Saúde Familiar;

 Introdução de novas respostas no âmbito dos Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica

(MCDT) nas unidades de cuidados de saúde primários e alargamento das experiências no âmbito da

saúde oral e visual;

 Continuação da disponibilização, em todos os Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES), de

consultas de cessação tabágica e comparticipação de medicamentos para esse efeito, bem como a

acessibilidade a espirometria em todas as Administrações Regionais de Saúde (ARS);