O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

telemóvel e disponibilizar o respetivo número à Administração Pública, a

necessidade de impor a adoção de medidas de segurança adequadas, bem

como a eliminação do n.° 3 do artigo 4.°-A da lei n.° 37/2014, de 26 de junho, pela incongruência do seu teor e pela violação que o mesmo traduz do artigo

20.° do RGPD.

Lisboa, 15 de novembro de 2018.

Filipa Calvão (Presidente, que relatou)

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

27 DE OUTUBRO DE 2018___________________________________________________________________________________________________________

445

Páginas Relacionadas
Página 0068:
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 68 PARTE III – CONCLUSÕES 1 – O
Pág.Página 68
Página 0069:
27 DE OUTUBRO DE 2018 69 O Parecer da Comissão de Defesa Nacional (CDN) é emitido n
Pág.Página 69
Página 0070:
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 70 indústria de Defesa, sempre numa ótica de i
Pág.Página 70
Página 0071:
27 DE OUTUBRO DE 2018 71 De acordo com o Relatório do Governo que acompanha o OE201
Pág.Página 71
Página 0072:
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 72 Na estrutura da despesa total consol
Pág.Página 72
Página 0073:
27 DE OUTUBRO DE 2018 73 2 – O documento dedica um capítulo à Defesa Nacional, enum
Pág.Página 73