II SÉRIE-A — NÚMERO 20

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organizações não-governamentais em ações e projetos de prevenção e segurança rodoviária inovadores que

contribuam para a redução da sinistralidade.

De forma subsidiária e instrumental, o Governo afirma que será promovida a dinamização da utilização das

TIC, com base no que está previsto na Estratégia TIC 2020, designadamente:

– Continuação do reforço da resiliência e da cobertura do Sistema Integrado de Redes de Emergência e

Segurança de Portugal (SIRESP);

– Consolidação dos sistemas de informação geográfica de suporte à decisão e de gestão de operações das

forças e serviços de segurança, recorrendo à partilha de informação de suporte, ferramentas de análise,

monitorização e planeamento, assente na plataforma agregadora GeoMAI;

– Prosseguimento da modernização da plataforma de atendimento do número único de emergência 112,

através do alargamento das novas soluções tecnológicas às Regiões Autónomas, e da implementação da

localização de chamadas de telemóveis;

– Reforço das soluções tecnológicas da Rede Nacional de Segurança Interna, designadamente, com

impactos na melhoria da infraestrutura e na consolidação do centro cibersegurança, fortalecendo as soluções

de segurança e proteção da informação;

– Manutenção e evolução dos sistemas de informação dos serviços e forças de segurança e aquisição de

novos equipamentos;

– Melhoria dos sistemas de informação de suporte ao conhecimento dos impactos e causas dos acidentes

de viação;

– Expansão do Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo (SIVICC) às Regiões Autónomas da

Madeira e dos Açores.

2 – Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª – Aprova o Orçamento do Estado para 2019

2. a) Linhas de ação política: o Relatório do Orçamento do Estado para 2019

No âmbito do capítulo referente às “Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação

Orçamental”, o Relatório do Orçamento do Estado para 2019, afirma-se que “a área governativa da

Administração Interna pretende dar continuidade a um conjunto de iniciativas que visam otimizar o modelo de

gestão das Forças e Serviços de Segurança, centrando os recursos na missão operacional e externalizando

funções de suporte”, descrevendo-se as seguintes linhas de ação política:

Ao nível dos recursos humanos, será implementada uma 2.ª fase do programa específico de mobilidade

para as Forças de Segurança, que visa substituir mais cerca de 200 militares e polícias, atualmente afetos a

funções administrativas, disseminadas por todo o dispositivo territorial, por pessoal civil em regime de

mobilidade.

De acordo com o Governo, considerando o diferencial remuneratório entre os efetivos policiais e os

assistentes técnicos em regime de mobilidade, estima-se uma poupança na ordem dos 2 milhões de euros.

No âmbito de programas específicos de mobilidade fundados em razões de especial interesse público será

desenvolvido um programa de mobilidade que possibilite aos militares da GNR na reserva e aos polícias da

PSP no regime de pré-aposentação o desempenho, facultativo, de funções de segurança nos organismos da

Administração Pública. Com esta medida, afirma-se que se pretende assegurar 300 postos de trabalho,

contabilizando-se o seu impacto orçamental numa poupança de 1 milhão de euros para os organismos da

Administração Pública.

Ainda no âmbito dos recursos humanos, refere-se a implementação de um novo modelo de gestão do

fardamento dos militares e polícias, tendo por base uma plataforma eletrónica de compras online, de modo a

reduzir as imobilizações financeiras inerentes aos stocks e a permitir a libertação de espaços, bem como a

reafectação de pessoal para o serviço operacional. De acordo com o descrito, a libertação de efetivos para

serviço operacional e a eliminação dos custos com os stocks de fardamento poderá traduzir-se numa

poupança potencial de 3 milhões de euros.