II SÉRIE-A — NÚMERO 20

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I.2. Medidas de Promoção da Consolidação Orçamental e de Revisão da Despesa Pública

O Governo refere que pretende prosseguir “o caminho de consolidação orçamental estrutural”.

Para o efeito, apresenta um conjunto de medidas quantificadas cujo impacto total ascende a 236,2 milhões

de euros em 20191.

I.3. Medidas de Política Fiscal

O Governo apresenta “as orientações para a política fiscal em 2019” que “assentam em cinco grandes

eixos”:

i. Medidas fiscais de apoio às famílias: são elencadas medidas como a criação de “um regime fiscal

temporário”, para “aqueles que regressem a Portugal nos próximos dois anos (2019 e 2020) e desde que não

tenham residido em território nacional nos últimos três anos (2016, 2017 e 2018)”; realização de ajustamentos

à “tributação de rendimentos do trabalho dependente e de rendimentos empresariais e profissionais auferidos

por não-residentes, em Portugal”; aplicação de “uma taxa autónoma de retenção na fonte a pagamentos de

horas de trabalho suplementar e remunerações relativas a anos anteriores, à semelhança do que já estava

1 Algum detalhe sobre as referidas medidas encontra-se nas páginas 28 a 41 do Relatório do OE 2019.