II SÉRIE-A — NÚMERO 20

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não acompanhados, tendo em vista a sua plena integração na sociedade portuguesa.

 Noutras áreas relevantes para a Igualdade e Não Discriminação, continuar a implementação da

Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania nas escolas do ensino público, bem como o

aprofundamento do quadro legal da criminalização da violência de género, doméstica e da criminalidade

sexual e, ainda, utilização de mecanismos de vigilância eletrónica no controlo dos agressores e proteção das

vítimas;

5 – A variação da despesa total da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, à

qual incumbe a condução das políticas governamentais em matéria de Igualdade e Não-Discriminação, é de

16% (SECI + CIG), nos termos atrás expostos;

6 – Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de

parecer que as Propostas de Lei n.os 155/XIII/4.ª e 156/XIII/4.ª relativas às Grandes Opções do Plano e ao

Orçamento do Estado para 2019, na parte respeitante à área da Igualdade e Não Discriminação, estão em

condições de seguir os ulteriores termos do processo legislativo, devendo o presente parecer ser remetido à

Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, competente para elaborar o Relatório

Final, de acordo com o n.º 3 do artigo 205.º do Regimento da Assembleia da República.

PARTE IV – ANEXOS

Anexa-se a informação escrita, logo que remetida pelo Ministro-Adjunto, de acordo com o n.º 5 do artigo

206.º do RAR.

Palácio de S. Bento, 18 de outubro de 2018.

A Deputada Relatora, Vânia Dias da Silva — O Vice-Presidente da Comissão, José Silvano.

Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes, na

reunião da Comissão de 24 de outubro de 2018.

——

COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS

Parecer

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer

Parte III – Conclusões

PARTE I – CONSIDERANDOS

1.1. NOTA PRÉVIA

No dia 15 de outubro de 2018, o Governo entregou na Assembleia da República a Proposta de Lei n.º