27 DE OUTUBRO DE 2018

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O Parecer da Comissão de Defesa Nacional (CDN) é emitido nos termos do n.º 3, do artigo 205.º, do

Regimento da Assembleia da República (RAR). Cabe, assim, a esta comissão, a elaboração de um parecer

que se fundamenta no articulado da Proposta de Lei, no Relatório do Governo e nos quadros e mapas que lhe

são anexos.

1.2. ÂMBITO DA INICIATIVA

Segundo o Relatório sobre o Orçamento do Estado para 2019 (OE2019), no âmbito da Defesa Nacional, a

“área da Defesa pautar-se-á pela gestão eficiente, rigorosa e otimizada dos recursos disponíveis com uma

aposta contínua na melhoria dos processos” para garantir o “investimento e [a] dignificação do exercício de

funções nesta área, tendo por base o planeamento da Defesa e as capacidades das Forças Armadas e tendo

como missão primordial a defesa dos objetivos vitais de Portugal enquanto Estado soberano, independente e

seguro”.

Assim, o Governo identifica, nesta área, as seguintes orientações principais:

 Valorização dos Recursos Humanos e Materiais Adequados ao Exercício de Funções na Área da

Defesa Nacional

Neste ponto, destaca o Relatório que acompanha o OE2019 que a valorização dos recursos humanos

torna-se essencial na ação política do Ministério da Defesa Nacional, salientando que as despesas com o

pessoal representam 51,8% do orçamento total. Também merece realce, em sede de dotações específicas ou

consignadas, a importância afeta ao desenvolvimento sustentável da ação social complementar, à

operacionalização do Hospital das Forças Armadas, à prioridade dada ao apoio social e à assistência na

doença, com especial atenção aos Deficientes das Forças Armadas e aos Antigos Combatentes.

Neste ponto, o Governo afirma que em 2019 se irá manter um elevado esforço na promoção das

capacidades e modernização dos equipamentos da Defesa Nacional, de forma pragmática e racional,

procurando atingir os melhores resultados e, considera, que a sua ação se reflete ao nível do reforço do

investimento e na Lei de Programação Militar.

 Dinamização da Componente Externa da Defesa

Neste âmbito o Governo afirma que mantém o compromisso de promoção de uma estratégia global de

afirmação de Portugal no plano internacional, para a qual a Defesa contribui de várias formas e com vários

tipos de meios e missões. Esta participação a nível exterior é crucial para uma resposta mais eficaz às

exigências impostas pela imprevisibilidade das ameaças atuais, seja através do quadro estratégico de

alianças, seja no reforço da luta contra o terrorismo, ou na resposta a ameaças híbridas e ciber.

Neste capítulo, às Forças Nacionais no Exterior (FNE) será alocada uma dotação específica de 60 milhões

de euros, que corresponde a um reforço de mais 7,5 milhões de euros face a 2018 acrescendo, segundo o

Relatório do OE2019, o montante das receitas provenientes do ressarcimento decorrente da participação de

Portugal “no quadro das Missões Humanitárias e de Paz das Nações Unidas durante o ano de 2018”.

Acrescenta ainda o Governo que, ao nível da cooperação técnico-militar, são criadas condições para a

promoção de uma cultura da sua melhoria sistemática, incentivando a promoção de novas abordagens no

âmbito multilateral da CPLP, ou a nível bilateral, contribuindo para a inovação nesta área e para uma maior

sincronização e alinhamento com outros quadros de cooperação dos vários setores.

Por último, constata-se o início do processo de instalação do CeDA – Centro para a Defesa do Atlântico,

localizado na Base Aérea n.º 4, nas Lajes, ilha Terceira, que “deverá ser um centro de excelência no domínio

da Defesa, no contexto internacional”. O CeDA terá como objetivos a identificação, a análise, a definição de

estratégias e de planos de ação no domínio da capacitação, assim como a sua implementação e a

monitorização de projetos, para enfrentar as ameaças e desafios que afetam a segurança e defesa no espaço

Atlântico.

 Estímulo da Indústria de Defesa

Neste ponto, o Governo reconhece a necessidade estratégica de uma indústria de Defesa, nacional ou com

forte componente nacional, como instrumento relevante para garantir a autonomia e a capacidade de atuação

das Forças Armadas. A ação do Ministério da Defesa Nacional passará pela gestão da participação pública na