II SÉRIE-A — NÚMERO 20

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Quantas às regras orçamentais europeias é referido que Portugal encontra-se abrangido pelo braço

preventivo do Pacto de Estabilidade e Crescimento, sendo firme o compromisso do Governo em cumprir as

regras orçamentais europeias e em cumprir as metas do ajustamento estrutural.

B)

No que diz, ainda, respeito ao âmbito da competência da Comissão de Assuntos Europeus, importa referir

o ponto relativo à Representação Externa (PO03) – Políticas –sendo indicado que o Governo implementará

as medidas de política europeia e externa pormenorizadamente descritas nas Grandes Opções do Plano.

Portugal participará ativamente no conjunto de decisões sobre o futuro da União Europeia, designadamente as

que dizem respeito à área do euro, ao novo Quadro Financeiro Plurianual e à política de migrações.

Nesta sequência, é destacado:

no Âmbito da Política para a Europa:

– a preparação da Presidência da União Europeia, que Portugal assumirá no primeiro semestre de 2021;

– o envolvimento do processo relativo à saída do Reino Unido da União Europeia (Brexit), na

implementação do período de transição subsequente e na concretização do futuro acordo de relacionamento

entre aquele país e a União Europeia;

– o empenho na conclusão da União Económica e Monetária, em todas as suas dimensões e com defesa

dos interesses nacionais

– o avanço na implementação do Mercado Interno, com especial destaque para o Mercado Único Digital e

a União da Energia;

– a participação nas decisões relativas ao novo Quadro Financeiro Plurianual;

– o desenvolvimento de uma política europeia de migrações e de uma política para os refugiados e

requerentes de asilo;

– a continuação da promoção de uma estratégia integrada de prevenção e combate ao terrorismo, nas

suas múltiplas vertentes;

– a participação no desenvolvimento da Política Comum de Segurança e Defesa e na Política de

Vizinhança, com particular atenção ao relacionamento com os países mediterrâneos e do Sahel.

No âmbito das Relações Multilaterais:

– Participação ativa nas Nações Unidas e nas suas agências especializadas, designadamente nas missões

de paz e de segurança, na defesa e promoção dos direitos humanos, no Compacto das Migrações e no

Compacto dos Refugiados, na promoção da educação, ciência e cultura e no acompanhamento dos assuntos

do mar, com foco particular na avaliação da proposta de extensão dos limites da plataforma continental.

– Promoção da agenda das alterações climáticas, do Pacto sobre o Ambiente e da agenda humanitária,

assim como da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, através do seu acompanhamento e

implementação.

– Reforço da participação na Organização Internacional das Migrações.

– Participação na Organização do Tratado do Atlântico Norte, valorizando a dimensão política da Aliança,

quer na defesa coletiva, quer na projeção de estabilidade e na segurança cooperativa;

– Valorização de fóruns de diálogo político regional, tirando partido da capacidade nacional de interlocução

com diferentes espaços regionais e com especial relevo para as iniciativas em torno do Mediterrâneo (Diálogo

5+5 e União para o Mediterrâneo); na relação com África, para a União Africana e as organizações regionais

africanas; assim como para a Conferência Ibero-Americana e as organizações regionais na América Latina.

No âmbito das Relações Bilaterais, é destacado o fortalecimento das relações:

– com Espanha, França e Alemanha, atento o quadro de desenvolvimento político na União Europeia e os

interesses bilaterais, designadamente nas áreas da economia, da energia e do ambiente;