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Terça-feira, 30 de outubro de 2018 II Série-A — Número 22

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 249/XIII:

Cria um Código de Atividade Económica específico para a atividade económica itinerante (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, que aprova a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3). Resolução:

— Deslocação do Presidente da República à Guatemala.