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Segunda-feira, 5 de novembro de 2018 II Série-A — Número 23

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

S U M Á R I O

Resolução:

Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito sobre as consequências e responsabilidades políticas do furto do material militar ocorrido em Tancos. (a) Projetos de lei (n.os 1025 e 1026/XIII/4.ª):

N.º 1025/XIII/4.ª (Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho, procedendo à décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro): — Alteração de texto do projeto de lei. N.º 1026/XIII/4.ª (Os Verdes) — Atribui a colheita de amostras de água e de biofilmes em situações de cluster ou surto aos

Técnicos de Saúde Ambiental (primeira alteração à Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto). Proposta de lei n.º 161/XIII/4.ª (Gov):

Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada. Projeto de resolução n.º 1870/XIII/4.ª (CDS-PP):

Recomenda ao Governo a implementação de medidas regulamentares urgentes de proteção das espécies de cavalos-marinhos em Portugal. (a) É publicado em Suplemento.