II SÉRIE-A — NÚMERO 23

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1870/XIII/4.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS REGULAMENTARES URGENTES

DE PROTEÇÃO DAS ESPÉCIES DE CAVALOS-MARINHOS EM PORTUGAL

Exposição de motivos

O aumento da procura do mercado asiático está a colocar em risco de extinção várias espécies marinhas,

entre as quais o cavalo-marinho, uma espécie vulnerável à apanha ilegal.

Ao cavalo-marinho são atribuídas propriedades farmacológicas, que motivam a sua captura e venda ilegais,

a preços exorbitantes. Em Portugal, um quilo (cerca de 300 espécimes) pode atingir os 1500 euros, sendo que

este valor multiplica até duas vezes e meia quando chega ao mercado asiático.

Trata-se de uma espécie muito sedentária, que ocupa sempre os mesmos locais, com zonas de habitat muito

específicas e importantes. O cavalo-marinho atua como indicador do estado do ambiente, representativo da

biodiversidade e de tudo o que impacta nos habitats, pelo que intervenções disruptivas na sua população podem

ter consequências catastróficas em todo o ecossistema.

Em 2001 a investigadora canadiana Janelle Curtis concluiu que em mais nenhum lugar do mundo havia uma

população de cavalos-marinhos tão numerosa, como na Ria Formosa. Nessa altura ascendia a 1,3 milhões de

indivíduos.

O CDS-PP já por diversas vezes questionou o Governo, através dos ministérios do Mar, do Ambiente (agora

do Ambiente e Transição Energética), da Defesa Nacional e da Administração Interna, manifestando a sua

preocupação com os alertas que têm sido veiculados por biólogos, nomeadamente do Centro de Ciências do

Mar da Universidade do Algarve (CCMAR), para o elevado perigo de extinção da comunidade de cavalos-

marinhos da Ria Formosa.

Numa das últimas respostas, dadas pelo Gabinete do Ministro do Ambiente em maio de 2018, era já

reconhecido que «embora o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP (ICNF) não disponha de

mais dados sobre o estado de conservação das populações de cavalos-marinhos na Ria Formosa do que

aqueles apresentados pelo citado Centro, considera que a dimensão da captura e comércio ilegais dessas duas

espécies estará a causar uma acentuada redução dos seus efetivos populacionais», e que «a situação já assume

contornos preocupantes».

Na mesma resposta, refere-se que «está a ser equacionado avançar com medidas legislativas e/ou

regulamentares diretamente dirigidas à proteção da espécie – medidas estas que são atualmente inexistentes».

E assegura-se também que no próximo plano de atividades do Grupo de Aplicação da Convenção sobre o

Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção – CITES,

assegurada em Portugal pelo estipulado no Decreto-Lei n.º 121/2017, de 20 de setembro, será equacionada a

possibilidade da continuação da realização de ações dirigidas aos cavalos-marinhos: «Medidas de conservação

e recuperação de habitats são efetuadas através de planos de ação para espécies protegidas listadas nas

diretivas comunitárias, o que não é o caso dos cavalos-marinhos. No entanto, tal não obsta a que o ICNF não

coloque em questão a necessidade de proteção das duas espécies e a prevenção da sua captura ilegal».

Numa notícia recente do semanário Expresso – «Aqui só resta um cavalo-marinho/Tráfico para a China

arrasa população de cavalos-marinhos da Ria Formosa, que albergava a maior comunidade do mundo», revela-

se que:

– «Um cavalo-marinho, apenas um. Mais de trinta minutos de mergulho, uma área de 240 metros quadrados

varrida ao pormenor no canal de Faro, e quando voltou à superfície o biólogo Miguel Correia só tinha preenchido

uma linha do quadro subaquático de registo: ‘hippocampus guttulatus, sexo masculino, jovem adulto’. Estava

com esperança de que, pelo menos ali, os números fossem animadores. Há cinco anos, durante a pesquisa

para o doutoramento sobre as duas espécies existentes no Parque Natural da Ria Formosa, contabilizou naquele

local, em frente ao cais comercial, dezenas de exemplares»;

– «A sensação repetiu-se quinze vezes, tantas quantas as zonas de amostragem analisadas para o censo

populacional, realizado no primeiro semestre de 2018, pelo investigador do Centro de Ciências do Mar da