9 DE NOVEMBRO DE 2018

19

Artigo 2.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor com o orçamento do próximo ano.

Aprovado na Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, de 18 de outubro

de 2018.

O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Lino Tranquada Gomes.

————

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1871/XIII/4.ª

PELA AUTONOMIA, REABERTURA DO SERVIÇO DE URGÊNCIAS E VALORIZAÇÃO DO HOSPITAL

DR. FRANCISCO ZAGALO (OVAR)

O Hospital Dr. Francisco Zagalo, em Ovar, que não está integrado em nenhum Centro Hospitalar, presta um

serviço incomparável de proximidade à população do município de Ovar e ainda àquela residente nas áreas

limítrofes dos concelhos vizinhos.

Este hospital é considerado de excelência, servindo os utentes com as especificidades de medicina interna,

pediatria, cardiologia, dermatologia, medicina física e reabilitação, cirurgia, ortopedia, urologia,

otorrinolaringologia e oftalmologia, contando com uma grande variedade de meios complementares de

diagnóstico e terapêutica, além de ter uma Unidade de Cuidados Continuados que integra Rede Nacional de

Cuidados Continuados, bem como um Bloco Operatório.

O Hospital Dr. Francisco Zagalo carece, apesar de tudo, de intervenção importante na área do Bloco

Operatório, de forma a alcançar as condições técnicas e de segurança para um melhor e mais seguro serviço

aos seus utentes.

Ovar, tal como aconteceu em outras zonas do País onde foram encerrados Serviços de Atendimento

Permanente (SAP) ou Serviços de Urgência Básica, com a suposta «reforma das urgências», perdeu o seu

serviço de urgência em 2007, tendo desde então a população recorrer às urgências do Hospital São Sebastião,

em Santa Maria da Feira, com poucas acessibilidades, em particular para as pessoas idosas.

O encerramento do serviço de urgências, além de criar grandes constrangimentos à população de Ovar, em

termos de tempo, custos e comodidade, contribui também para congestionar as urgências do Hospital São

Sebastião, frequentemente saturado e com enormes tempos de espera.

No que concerne aos recursos humanos, cerca de 30% dos seus trabalhadores encontravam-se no final do

ano passado com vínculo precário, muitos com décadas de serviço neste Hospital, constituindo um claro

desrespeito para com estes trabalhadores que em nada contribui para a qualidade da prestação do serviço de

saúde.

Na sequência da apresentação, pelo Governo, de um Plano de Negócios, em janeiro de 2017, propondo a

criação de uma eventual Unidade Local de Saúde (ULS) de Entre Douro e Vouga, estrutura que integraria o

Hospital de Ovar, mereceu a contestação e luta dos utentes deste Hospital convertida numa petição com mais

de 7000 assinaturas onde é defendida a qualidade dos serviços prestados, a sua natureza de proximidade e o

seu funcionamento em autonomia, sempre integrado na rede do SNS.

Os próprios órgãos autárquicos do município de Ovar, câmara e assembleia municipal, bem como o Conselho

Consultivo do Hospital Dr. Francisco Zagalo manifestaram-se contra este Plano de Negócios e a respetiva

criação da Unidade Local de Saúde apresentado pelo Governo.

Esta megaestrutura, que incluiria o Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga e vários Agrupamentos de