II SÉRIE-A — NÚMERO 24

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discute-se o impacto da redução de uma taxa de imposto sobre o consumo, como é o caso do IVA: a) Na

dinamização de determinado setor da economia e na promoção do emprego b) No estímulo a determinados

comportamentos relacionados com a alteração de padrões de consumo c) Na equidade, considerando os efeitos

redistributivos da variação do imposto.

Importa verificar se o efeito de uma redução da taxa do imposto repassa para o consumidor ou se este

beneficio será absorvido pelo produtor, saber se tem natureza prolongada ou se o impacto da medida é

transitório e, finalmente, se os seus efeitos se repercutem no nível de emprego. A medida só promoverá o

emprego se houver aumento da procura por estes serviços, estimulando, por esta via, a oferta e,

consequentemente, a procura de trabalhadores para o setor. Geralmente, o impacto é mais relevante em setores

de trabalho intensivo.

Trata-se de um tema polémico que tem suscitado ampla discussão académica e não só. A Comissão

Europeia considera que a redução da taxa do IVA não constitui o melhor método para promover o consumo de

certos bens ou serviços, porque, ao contrário dos impostos especiais de consumo, não promove a alteração do

comportamento dos consumidores. Considera ainda que a repercussão da redução das taxas do IVA nos preços

no consumidor nunca é total, podendo até ser insignificante e temporária (ver Memo/03/149).

A questão é saber-se até que ponto o IVA pode constituir um bom instrumento de modelação de

comportamentos, seja do lado da procura, ou da oferta. Na verdade, depende da elasticidade-preço da procura

e da oferta. Face à informação disponível, desconhecemos se haverá ou não repercussão, total ou parcial, nos

preços, ou seja, se a redução do imposto é totalmente ou parcialmente repercutido nos consumidores (público

dos espetáculos) através da redução do preço dos bilhetes4. Dos poucos casos estudados na Europa, sobre

bens de natureza similar, destacam-se os resultados de um estudo mencionado na Copenhagen Economics5

relativo à redução da taxa do IVA (na Suécia, em 2002) sobre os livros, para 6%, que gerou um impacto muito

positivo na procura, já que a venda de livros aumentou 16% no ano seguinte, mantendo-se esta tendência ao

longo de vários anos.

Analisando o caso da redução da taxa do IVA na restauração em Portugal, cujo balanço semestral consta

dos relatórios do grupo de trabalho criado pelo Governo para esse efeito, observa-se em 2017 uma evolução

positiva do emprego na restauração, e uma tendência ascendente dos preços não refletindo, portanto, a descida

da taxa do IVA. Tal evolução pode ser atribuível a vários fatores que concorrem, em simultâneo, para essa

subida dos preços. Com efeito, a conjuntura económica mais favorável que se tem verificado nos últimos anos

no país, terá contribuído para o aumento da procura na restauração bem como noutros setores económicos,

pressionando não apenas os preços finais na restauração, como também nos bens e serviços que integram esta

cadeia produtiva. Assim, apenas uma análise contra factual poderia demonstrar, de forma inequívoca, se o

benefício da redução da taxa do IVA foi ou não totalmente absorvido pelo sector da restauração6.

Quanto aos efeitos redistributivos de uma medida de redução de imposto sobre o consumo, note-se que a

maioria dos estudos empíricos apontam para os efeitos regressivos do IVA7. Porém, a literatura económica

admite a bondade da aplicação de taxas reduzidas de IVA, especificamente sobre os bens e serviços de mérito,

como é caso dos bens e serviços de natureza cultural. Se a redução da taxa se repercutir na diminuição do seu

preço, tornam-se mais acessíveis tais bens e serviços a famílias de menores rendimentos.

Importa finalmente ponderar, comparando a eficácia dos vários instrumentos económicos, nomeadamente

dos benefícios fiscais para atingir fins económicos e socialmente desejáveis ou relevantes, como se alude na

exposição de motivos desta iniciativa. Este propósito entronca no debate sobre a pertinência das políticas

públicas de apoio ou subsidiação a sectores produtores de bens de mérito. Os economistas aconselham a

comparar a eficácia deste tipo de medidas (redução de impostos) com a realização de despesa direta, para

alcançar a mesma finalidade.

4 Em termos gerais, quanto mais rígida for a procura e/ou mais elástica for a oferta à variação do preço, maior será a repercussão do imposto para a frente. 5 COPENHAGEN ECONOMICS, Study on Reduced VAT Applied to Goods and Services in the Member States of the European Union, 21 de junho de 2007 6 Um relatório recente da OCDE sobre Portugal, da série de Relatórios económicos da OCDE, cita a experiência francesa, a qual sugere que os efeitos deste tipo de medidas no emprego são muito reduzidos, em especial quando comparados com a perda de receitas fiscais. Assinala ainda que a medida é, por si só, regressiva uma vez que as famílias de maiores rendimentos tendem a consumir desproporcionadamente mais no setor da restauração do que quaisquer outras. O Instituto Nacional de Estatísticas e Estudos Económicos Francês (INSEE), conclui que apenas 30% dos cortes no IVA restauração foram repassados para os consumidores. 7 Para o caso português, consultar o estudo de 2009, elaborado pelo Banco de Portugal, sobre os efeitos redistributivos do IVA em Portugal.