II SÉRIE-A — NÚMERO 25

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RESOLUÇÃO

APROVA A DECISÃO (UE, EURATOM) 2018/994 DO CONSELHO, DE 13 DE JULHO DE 2018, QUE

ALTERA O ATO RELATIVO À ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO PARLAMENTO EUROPEU POR SUFRÁGIO

UNIVERSAL DIRETO, ANEXO À DECISÃO 76/787/CECA, CEE, EURATOM DO CONSELHO, DE 20 DE

SETEMBRO DE 1976

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição, aprovar a Decisão (UE, Euratom) 2018/994 do Conselho, de 13 de julho de 2018, que altera o Ato

relativo à eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, anexo à Decisão

76/787/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 20 de setembro de 1976, cujo texto, na versão autenticada em

língua portuguesa, se publica em anexo, sendo igualmente publicado o texto da Declaração unilateral

apresentada por Portugal aquando da adoção da Decisão (UE, Euratom) 2018/994 do Conselho, de 13 de julho

de 2018.

Aprovada em 26 de outubro de 2018.

ANEXO

Vide:

Resolução da Assembleia da República n.º 307/2018 – Diário da República n.º 221/2018, Série I de 2018-

11-16

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