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Segunda-feira, 12 de novembro de 2018 II Série-A — Número 25

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Resoluções:

— Aprova a Decisão (UE, Euratom) 2018/994 do Conselho, de 13 de julho de 2018, que altera o ato relativo à eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 20 de setembro de 1976.

— Aprova o Protocolo Suplementar à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, adotado em Pequim, em 10 de setembro de 2010.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 25

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RESOLUÇÃO

APROVA A DECISÃO (UE, EURATOM) 2018/994 DO CONSELHO, DE 13 DE JULHO DE 2018, QUE

ALTERA O ATO RELATIVO À ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO PARLAMENTO EUROPEU POR SUFRÁGIO

UNIVERSAL DIRETO, ANEXO À DECISÃO 76/787/CECA, CEE, EURATOM DO CONSELHO, DE 20 DE

SETEMBRO DE 1976

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição, aprovar a Decisão (UE, Euratom) 2018/994 do Conselho, de 13 de julho de 2018, que altera o Ato

relativo à eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, anexo à Decisão

76/787/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 20 de setembro de 1976, cujo texto, na versão autenticada em

língua portuguesa, se publica em anexo, sendo igualmente publicado o texto da Declaração unilateral

apresentada por Portugal aquando da adoção da Decisão (UE, Euratom) 2018/994 do Conselho, de 13 de julho

de 2018.

Aprovada em 26 de outubro de 2018.

ANEXO

Vide:

Resolução da Assembleia da República n.º 307/2018 – Diário da República n.º 221/2018, Série I de 2018-

11-16

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12 DE NOVEMBRO DE 2018

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RESOLUÇÃO

APROVA O PROTOCOLO SUPLEMENTAR À CONVENÇÃO PARA A REPRESSÃO DA CAPTURA

ILÍCITA DE AERONAVES, ADOTADO EM PEQUIM, EM 10 DE SETEMBRO DE 2010

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição, aprovar o Protocolo Suplementar à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves,

adotado em Pequim, em 10 de setembro de 2010, cujo texto, na versão autenticada nas línguas inglesa e

francesa e a respetiva tradução para língua portuguesa, se publica em anexo.

Aprovada em 19 de outubro de 2018.

ANEXO

Vide:

Resolução da Assembleia da República n.º 307/2018 – Diário da República n.º 221/2018, Série I de 2018-

11-16

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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