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Quinta-feira, 22 de novembro de 2018 II Série-A — Número 27

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 251/XIII:

Autoriza o Governo a criar e a regular a emissão e utilização do cartão de identidade diplomático.

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