Sexta-feira, 23 de novembro de 2018 II Série-A — Número 28

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

S U M Á R I O

Projetos de lei (n.os 860/XIII/3.ª e 1028 e 1029/XIII/4.ª): N.º 860/XIII/3.ª [Cria o programa extraordinário de ingresso de pessoas com deficiência na Administração Pública (PEIPDAP)]: — Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Trabalho e Segurança Social. N.º 1028/XIII/4.ª (CDS-PP) — Quinta alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei de Organização do Sistema Judiciário): adita a competência do Tribunal da Propriedade Intelectual. N.º 1029/XIII/4.ª (PCP) — Lei de Bases da Política de Saúde. Propostas de Lei (n.os 165 e 166/XIII/4.ª): N.º 165/XIII/4.ª (ALRAM) — Nona alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que aprovou o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais. N.º 166/XIII/4.ª (Gov) — Consagra a atribuição de um privilégio creditório à generalidade dos depósitos bancários em caso de insolvência e transpõe a Diretiva (UE) 2017/2399, relativa à posição de determinados instrumentos de dívida na hierarquia de insolvência. Projeto de resolução (n.os 1874 a1877/XIII/4.ª): N.º 1874/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo que conclua as obras na Escola Secundária Artística António Arroio.

N.º 1875/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a garantia do direito a uma habitação digna para refugiados acolhidos em Portugal. N.º 1876/XIII/4.ª (BE) — Pela suspensão imediata dos processos de concessão, exploração e extração de petróleo e gás na região centro. N.º 1877/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a revisão dos critérios de admissão ao programa «Português para todos». Propostas de resolução (n.os 75, 78 e 79/XIII/4.ª): N.º 75/XIII/4.ª (Aprova as Emendas à Convenção da Organização Internacional de Comunicações Móveis Via Satélite, adotadas pela vigésima Assembleia da IMSO, realizada em Malta, em 2 de outubro de 2008): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas N.º 78/XIII/4.ª (Aprova o Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 10 de novembro de 2010): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas N.º 79/XIII/4.ª (Aprova o Quarto Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Viena, em 20 de setembro de 2012): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.