II SÉRIE-A — NÚMERO 28

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O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de

Freitas Centeno — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1874/XIII/4.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONCLUA AS OBRAS NA ESCOLA SECUNDÁRIA ARTÍSTICA

ANTÓNIO ARROIO

A Escola Secundária Artística António Arroio foi alvo de requalificação pela Parque Escolar. Tendo em

conta o estado de degradação do edifício anterior, essa requalificação acabou por obrigar à construção de

novos edifícios.

Sem que os edifícios ficassem concluídos, estas obras ficaram paralisadas em 2011/2012, havendo a

ocupação de parte das instalações com estaleiro de obras.

Existe um edifício por acabar onde se deveriam instalar alguns espaços de uso coletivo, como Centro de

Recursos; Auditório; Cantina; Bar; Galeria de Arte; Museu e zonas de convívio da comunidade escolar.

A situação atual da Escola não só provoca dificuldades de funcionamento, como causa riscos para a

segurança da comunidade escolar, conforme se constata pelo relatório do Serviço Municipal de Proteção Civil

de Lisboa, de 1 de setembro de 2018, que aponta a existência de sérios problemas de segurança nas

instalações da Escola:

– Não existe plano de segurança interno;

– As bocas de incêndio não têm água e alguns extintores não têm manutenção desde 2014;

– Portas de evacuação fechadas à chave ou bloqueadas de outra forma, barras antipânico das portas

avariadas, assim como os seus retentores eletromagnéticos;

– Locais em que são possíveis quedas de altura superior a 2 metros, buracos no chão não sinalizados;

– É possível o acesso à parte do edifício que está por acabar.

O relatório conclui pela existência de “grande probabilidade de acidentes graves na Escola Artística António

Arroio, devendo a Parque Escolar como entidade que gere o edifício, providenciar para ser aplicadas

urgentemente, medidas de prevenção e proteção para a segurança das pessoas, do património e do meio

ambiente.”

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

Proceda às diligências necessárias, nomeadamente o lançamento de concursos, para a conclusão das

obras na Escola Secundária António Arroio, garantindo assim a segurança e a normalidade de funcionamento.

Assembleia da República, 19 de novembro de 2018.

As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana

Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João

Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — José

Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins.

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