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II SÉRIE-A — NÚMERO 28

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1876/XIII/4.ª

PELA SUSPENSÃO IMEDIATA DOS PROCESSOS DE CONCESSÃO, EXPLORAÇÃO E EXTRAÇÃO DE

PETRÓLEO E GÁS NA REGIÃO CENTRO

Em 2016 existiam 15 contratos de prospeção e produção de petróleo ativos em território nacional, em terra

e no mar, do Algarve ao Porto. Desde então, muitas autarquias, associações e movimentos ambientalistas

contestaram a implementação da indústria petrolífera, apelando de diversas formas à responsabilidade

ambiental e socioeconómica da Agência Portuguesa do Ambiente e do Governo, no sentido de travar este

processo. O assunto já correu vários tribunais e a cidadania tem vindo gradualmente a vencer o lobby. Os três

contratos offshore da Costa Vicentina, apesar de já ter sido anunciada a desistência pela ENI e a Galp, ainda

são visados em vários processos em tribunal. Neste momento apenas as áreas denominadas Batalha e

Pombal têm simultaneamente contratos ativos e trabalhos a decorrer, numa faixa litoral que se estende das

Caldas da Rainha a Soure, a cargo da empresa Australis Oil&Gas. A petição promovida pelo movimento

Peniche Livre de Petróleo, subscrita por quase seis mil pessoas, propõe precisamente o cancelamento destes

contratos, localizados na Bacia Lusitânica, alegando os peticionários motivos ambientais, mas também sociais

e económicos.

A instalação desta indústria em território nacional vem em contraciclo com o delineamento de políticas

nacionais e internacionais para combater as alterações climáticas. Segundo o último relatório produzido pelo

IPCC (Intergovernmental Panel on Climate Changes), de forma a que se cumpra o acordo de Paris e o

aquecimento global não ultrapasse 1,5º C, o mundo tem 12 anos para reduzir 45% das emissões de CO2. Para

atingir este objetivo, cerca de 80% da energia fóssil atualmente conhecida deve manter-se no subsolo. A

península ibérica é cientificamente reconhecida como um dos locais europeus onde os impactos das

alterações climáticas serão mais gravosos, pelo que o Governo Português deve preocupar-se em dar o

exemplo, impedindo a progressão da indústria petrolífera e promovendo a transição energética para energias

renováveis. Além dos impactos no sistema climático, do ponto de vista ambiental há ainda a considerar

impactos diretos com incidência local, como o elevado risco de derrame, com contaminação de solos e

recursos hídricos e consequente destruição de biodiversidade.

A atribuição de direitos de prospeção e produção de petróleo foi feita ao abrigo de legislação com mais de

20 anos, portanto, desatualizada, de forma obscura e não democrática. As concessões foram feitas por ajuste

direto e no caso das áreas designadas Batalha e Pombal, em vésperas de eleições, não tendo havido a

aplicação de qualquer metodologia participativa e consultiva à população e organizações locais.

Além das razões ambientais e sociais para o cancelamento dos contratos suprarreferidos, acresce que os

mesmos são irrisórios para Estado português do ponto de vista económico. As rendas de superfície oscilam

entre 15€ e 100€ por km2 e as contrapartidas pela comercialização de petróleo e gás entre 3% e 8% das

receitas líquidas. O Estado português só começará a receber contrapartidas depois de cobertos todos os

custos de investimento suportados pela Australis Oil & Gas. Não há nenhuma garantia de que os lucros

obtidos por esta empresa, de capitais estrangeiros, não sejam expatriados, nem que o petróleo ou gás a ser

produzido venha a ser consumido em Portugal ou tenha qualquer efeito sobre o preço dos combustíveis.

Trata-se, em todas as dimensões, de um mau negócio para o País.

A Australis Oil & Gas pretende iniciar as primeiras perfurações em 2019, nas duas áreas concessionadas,

na freguesia de Bajouca, Leiria, referente à área designada Pombal, e na freguesia de Aljubarrota, Alcobaça,

na área designada Batalha. Nesta região, já várias organizações autárquicas e ambientalistas se opuseram a

este plano, apelando à preservação de recursos naturais.

Atendendo ao compromisso internacional para o combate às alterações climáticas e sustentabilidade

social, económica e ambiental da região centro e das suas populações, o Bloco de Esquerda apresenta o

presente projeto de resolução no sentido de suspender imediatamente os processos para a exploração e

extração de hidrocarbonetos. Fazemo-lo também em nome do direito à informação dos cidadãos e cidadãs e à

participação popular.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

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