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II SÉRIE-A — NÚMERO 29

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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 81/XIII/4.ª

APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA DA ESTÓNIA E A REPÚBLICA PORTUGUESA SOBRE

COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DEFESA, ASSINADO EM TALLINN, EM 1 DE JUNHO DE 2018

O Acordo entre a República da Estónia e a República Portuguesa sobre Cooperação em Matéria de

Defesa, foi assinado em 1 de junho de 2018, em Tallinn.

O Acordo visa estabelecer o enquadramento formal para a cooperação entre as Partes no domínio da

Defesa dentro dos limites das suas competências nacionais.

O referido Acordo reforça a cooperação já iniciada pelo Memorando de Entendimento entre o Ministério da

Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa da República da Estónia relativo à

cooperação no âmbito da defesa, assinado em Bruxelas a 19 de maio de 2003.

Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de resolução:

Aprovar o Acordo entre a República da Estónia e a República Portuguesa sobre Cooperação em Matéria de

Defesa, assinado em Tallinn, em 1 de junho de 2018, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas

portuguesa, estoniana e inglesa, se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de novembro de 2018.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — Pel’O Ministro dos Negócios Estrangeiros, José Luís

Pereira Carneiro — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos.

Anexos

ACORDO ENTRE

A REPÚBLICA PORTUGUESA

E A

A REPÚBLICA DA ESTÓNIA

SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE

DEFESA

A República Portuguesa e a República da Estónia, doravante designadas por “Partes”,

De acordo com os princípios e os objetivos da Carta das Nações Unidas e da Organização para a

Segurança e Cooperação na Europa;

Considerando a Organização do Tratado do Atlântico Norte como pilar de segurança e estabilidade;

Determinadas em contribuir para uma União Europeia mais coesa e para uma relação transatlântica mais

alargada, através do desenvolvimento de relações mais sólidas na área da defesa, quer na NATO quer na UE;

Determinadas em participar na construção da democracia, da paz e da unidade através do uso de

mecanismos de cooperação em todo o no continente europeu;

Desejando desenvolver e intensificar a cooperação bilateral em assuntos de defesa;

E desejando reforçar a cooperação já iniciada pelo Memorando de Entendimento entre o Ministério da

Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa da República da Estónia relativo à

cooperação no âmbito da defesa, assinado em Bruxelas em 19 de maio de 2003,

Acordam no seguinte:

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