II SÉRIE-A — NÚMERO 30

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PROJETO DE LEI N.º 1011/XIII/4.ª

(ALTERA A LEI N.º 56/2018, DE 20 DE AGOSTO, QUE CRIA O OBSERVATÓRIO TÉCNICO

INDEPENDENTE PARA ANÁLISE, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DOS INCÊNDIOS FLORESTAIS

E RURAIS QUE OCORRAM NO TERRITÓRIO NACIONAL)

Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Agricultura e Mar

Relatório de discussão e votação na especialidade

1.º O Projeto de Lei n.º 1011/XIII/4.ª deu entrada na Assembleia da República a 8 de outubro de 2018, foi

admitido a 12 de outubro de 2018, tendo baixado à Comissão de Agricultura e Mar neste mesmo dia.

2.º O projeto de lei em apreço foi discutido e votado na generalidade, na reunião plenária do dia 26 de

outubro de 2018, tendo sido aprovado com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS,

BE, PCP, PEV e PAN.

3.º O Projeto de Lei n.º 1011/XIII/4.ª baixou no dia 26 de outubro à Comissão de Agricultura e Mar, para

discussão e votação na especialidade.

4.º A discussão e votação na especialidade teve lugar na reunião da Comissão de Agricultura e Mar do dia

4 de dezembro de 2018.

5.º O projeto de lei foi aprovado por maioria com votação idêntica em todos os artigos que foi a seguinte:

votos a favor do PSD e BE e a abstenção do PS, CDS-PP, PCP e PEV. O Sr. Deputado do PAN encontrava-

se ausente.

6.º Pelo exposto, segue para votação final global, o texto final em anexo.

O Presidente da Comissão,

(Joaquim Barreto)

Texto Final

Artigo 1º

Objeto

Os artigos 7.º e 9.º da Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 7.º

(Estatuto dos membros)

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – Os membros do Observatório são equiparados a dirigente superior de 1.º grau para efeitos

remuneratórios.

3 – (Anterior n.º 2).

Artigo 9.º

(Apoio administrativo, logístico e financeiro)

O apoio administrativo, logístico e financeiro da Comissão é assegurado pelos serviços a disponibilizar pela