12 DE DEZEMBRO DE 2018

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pública, impedir a conspurcação do espaço público e proteger a saúde pública. Todos estes objetivos são válidos

e fundamentais. Porém, passados anos de aplicação dos referidos regulamentos, nenhum dos objetivos terá

sido alcançado em função daqueles. As evidências e os números2 mostram-nos que os animais continuam a

reproduzir-se, as colónias de gatos não deixaram de existir e o seu número tem até aumentado, aliado ao facto

de muitas vezes a alimentação ser feita de forma inadequada. Em suma, o meio utilizado não só não cumpre o

seu fim como promove o oposto do pretendido.

Uma legislação adequada deverá basear-se no conhecimento científico existente e na incorporação das

sensibilidades e experiências testadas pela sociedade, sem ceder a receios infundados e soluções

aparentemente rápidas que não resolvem a problemática em questão a médio e longo prazo e são reprováveis

do ponto de vista ético.

1) Ausência de alimentação como forma de controlo da reprodução

Na atualidade, é moralmente indefensável ordenar uma população, que se quer mais sensível e compassiva,

a abster-se de alimentar um animal, pondo em causa uma das cinco liberdades básicas de bem-estar animal –

a de não ter fome e sede3. Insistir numa política de morte por privação de alimentação é institucionalizar a

crueldade e não é compatível com uma sociedade ética e evoluída.

Para além da questão ética, este método não é eficaz, pois mesmo em situação de escassez de alimento,

seja por falta de cuidadores assíduos ou insuficiência de recursos alimentares no meio, a tendência dos gatos,

enquanto animais extremamente territoriais, é manterem-se na área onde se fixaram e criaram rotinas. A aposta

na proibição da alimentação terá como consequência mais comum, ao invés do seu afastamento, uma

aproximação cada vez mais invasiva dos gatos às pessoas e às suas residências, à medida que o seu desespero

em busca de alimento aumenta4.

Sabe-se também que uma gata resiste a um período prolongado de subnutrição e, ainda assim, pelo

processo adaptativo, consegue continuar a reproduzir-se, ainda que com bastante sofrimento.

Analisando o número de proibições de alimentação municipais e o número de animais errantes existentes no

país, é fácil deduzir que estes não foram diminuindo e que não resulta desta política de inanição qualquer efeito

positivo. Pelo contrário, são visíveis e, num curto espaço de tempo, os efeitos positivos da implementação de

um programa CED, que não exclui a alimentação dos animais.

2) Questão social

Nesta dinâmica surge o «cuidador»5 de colónias de rua que tem rotinas muito bem definidas para alimentar

os animais na via pública.

Frequentemente, esta dedicação altruísta aos animais alia-se à necessidade do cuidador em manter aquela

rotina, por vezes por falta de outra ocupação diária, de acompanhamento familiar, por solidão e exclusão social.

Posto isto, logo se percebe que, apesar da proibição, o cuidador encontrará sempre uma forma de alimentar os

animais, seja de madrugada ou durante a noite, com ou sem vizinhos cúmplices, atirando comida pela janela,

ou escondendo recipientes de comida por entre a vegetação de canteiros municipais ou de logradouros

particulares. Os cuidadores tudo fazem para não deixar um animal passar fome, pois é a forma que têm de se

sentirem úteis e, não raras vezes, de darem sentido às suas vidas.

3) Marginalização e revolta social

Para piorar a situação, não bastando já as naturais dificuldades económicas, físicas e sociais, dos cuidadores

2 Relatório anual da DGAV no âmbito da Lei 27/2016, 23 de agosto – disponível online em http://www.dgv.min-agricultura.pt/portal/page/portal/DGV/genericos?generico=26981778&cboui=26981778. 3 (Nota: estabelecidas em Inglaterra, em 1963, pelo Conselho de Bem-Estar de Animais de Produção (Farm Animal Welfare Advisory Council – [FAWAC] Liberdade de fome e de sede: os animais deveriam ter sempre acesso a água fresca e uma alimentação adequada às suas necessidades para serem perfeitamente saudáveis e estarem fisicamente bem;). 4 https://www.publico.pt/2011/05/29/jornal/se-nao-podemos-alimentalos-vamos-deixalos-morrer-a-fome-22157322. 5 Cuidador é a pessoa que cuida, protege e alimenta os animais errantes.