17 DE DEZEMBRO DE 2018

15

marítimos da nossa Plataforma Continental, avalie fixar parte dos recursos da Armada Portuguesa nos Açores

e na Madeira.

Palácio de São Bento, 17 de dezembro de 2018.

Os Deputados do PSD: Berta Cabral — António Ventura.

(*) Texto inicial substituído a pedido do autor em 17 de dezembro de 2018 [Vide DAR II Série-A n.º 100 (2017.04.27)].

————

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1883/XIII/4.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE ELABORE UM ESTUDO CIENTÍFICO QUE AFIRA OS IMPACTOS

DOS MICROPLÁSTICOS NO AMBIENTE, NA CADEIA ALIMENTAR E NA SAÚDE HUMANA

Atualmente vivemos num paradigma económico e social de consumo crescente e contínuo. Este paradigma,

alicerçado numa mentalidade linear de produção, distribuição, consumo e gestão de resíduos leva à

factualização que este modelo societal é insustentável e diretamente concorrente com os escassos recursos do

planeta tal como com o equilíbrio dinâmico ecológico. Esta compreensão, respaldada pela comunidade

científica, leva-nos à obrigatoriedade de adoção de políticas públicas que visam a redução drástica do nosso

impacto na sociedade, nomeadamente tentando internalizar os custos ambientais, que diariamente

externalizamos para os ecossistemas, em todo o ciclo produtivo, distributivo e de consumo. Assim, a urgência

de consciencializar mas também legislar para reduzir rápida e efetivamente a quantidade que produzimos e

consumimos, nomeadamente em resíduos plásticos, é clara. Porém, e a par desta necessidade de reforçar a

política nacional no que toca as melhores práticas de implementação de políticas económicas e ambientais

integradas, ou seja o reforço de uma economia circular eficaz e efetiva, há que conhecer a realidade ambiental

recorrendo à comunidade científica e a mais dados técnicos. Mais precisamente necessitamos de aferir científica

e extensivamente quais os impactos atuais da poluição decorrente do uso de materiais plásticos como loiças

descartáveis, pneus, roupas, cosméticos, por exemplo, e a sua disseminação, deterioração e decomposição no

meio ambiente. E os dados da nossa produção e consumos já são claros e preocupantes.

Segundo a Agência Portuguesa do Ambiente (APA)1 «A produção mundial de plásticos tem vindo a aumentar

desde 1950 e em 2013 estima-se que foram produzidas cerca de 300 milhões de toneladas (PlasticsEurope,

2015). Os plásticos agregam mais de 20 famílias de polímeros». A agência acrescenta que «os plásticos contêm

uma série de aditivos para melhorar as especificações do produto tais como: ductilidade, dureza, durabilidade

ou resistência ao clima. Em relação a alguns destes aditivos especialmente certos plastificantes, existe suspeita

de que sejam desreguladores endócrinos para animais e para os seres humanos». Como agravante, a APA

clarifica que «Todos os anos, uma parte muito significativa dos plásticos da indústria e dos consumidores são

libertados no ambiente, estimando-se que cerca de 10% dos plásticos produzidos terminem nos oceanos e

mares». Mais, «Em menos de um século de existência os detritos de plástico já representam cerca de 60 a 80%

do lixo marinho dependendo da localização. A fragmentação do plástico é considerado ser um processo infinito

e que pode continuar até ao nível molecular podendo levar à formação contínua de micro plásticos e até nano

partículas de plástico (partículas com dimensão inferior a 1 µm), no ambiente.»

Porém, ainda mais preocupantes são os indicadores e os dados científicos de outras organizações,

nomeadamente da Greenpeace. Esta ONG, através de um estudo de 20162, concluiu que só na Europa, por

ano, chegam ao oceano mais de «8000 toneladas de microplásticos o que equivale ao peso da Torre Eiffel

[cerca de 10 000 toneladas]». Elvira Jiménez, responsável da organização comentou que «os danos dos

1 Disponível online em: https://www.apambiente.pt/index.php?ref=17&subref=1249&sub2ref=1319&sub3ref=1325. 2 Disponível: https://storage.googleapis.com/gpuk-static/legacy/PlasticsInSeafood-Final.pdf.