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Terça-feira, 18 de dezembro de 2018 II Série-A — Número 35

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 255 e 256/XIII):

N.º 255/XIII — Regime de cumprimento do dever de informação do comercializador de energia ao consumidor.

N.º 256/XIII — Primeira alteração à Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto, que cria o observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios

florestais e rurais que ocorram no território nacional. Resoluções:

— Recomenda ao Governo o reforço da resposta do Serviço Nacional de Saúde ao nível dos cuidados continuados.

— Deslocação do Presidente da República a Brasília.