19 DE DEZEMBRO DE 2018

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ordenamento florestal; titularidade de propriedade florestal; e defesa da floresta, corolário do novo Sistema de

Gestão Integrada de Fogos Rurais.

Deste modo, após o início de implementação de medidas como a criação das Entidades de Gestão

Florestal, a promoção da valorização dos resíduos da biomassa florestal, a criação do Sistema de Informação

Cadastral Simplificada ou o Programa de Fogo Controlado, importa consolidar os esforços já empreendidos.

No que se refere ao Sistema de Informação Cadastral Simplificada, o projeto-piloto abrange dez municípios do

norte e centro do país e tem um prazo de vigência de um ano, tendo já sido possível, até à data, ultrapassar os

92.925 ha de área georreferenciada, representando 38% da área daqueles concelhos.

Será ainda dado seguimento às seguintes medidas:

 Dar continuidade, através do PDR 2020, à promoção do investimento no setor florestal, sendo de realçar

a abertura de concursos aos apoios florestais por regiões, de forma a aumentar a eficácia da resposta às

necessidades de cada região;

 Continuar, no âmbito da conservação da natureza, a desenvolver medidas específicas de restauro de

habitats e valorização de espécies, assim como a desenvolver projetos demonstrativos de boas práticas, como

o caso dos viveiros florestais públicos a cargo do ICNF, e de produção de plantas de espécies autóctones

raras e ameaçadas, contribuindo para a utilização das espécies indígenas nas ações de (re)arborização ou de

reposição do coberto vegetal autóctone;

 Reforçar o comando e controlo do Programa de Sapadores Florestais, bem como do número de equipas

a integrar o Corpo Nacional de Agentes Florestais (CNAF) e de Vigilantes da Natureza.

A prioridade dada à valorização dos territórios e dos recursos florestais foi ainda impulsionada pelo

lançamento, no final de 2017, do Programa de Revitalização do Pinhal Interior (PRPI), o qual constitui um

instrumento de orientação para a administração central e local, para a região do Pinhal Interior, no horizonte

temporal de 2022, que assume uma visão clara para aquele território, ancorada em três objetivos:

 Garantir o ordenamento sustentado do espaço rústico;

 Reforçar a segurança das populações e a proteção dos espaços florestais, através da implementação

de estratégias de redução de riscos coletivos;

 Promover uma estratégia de desenvolvimento económico e social da região.

Este Programa está a ser desenvolvido através de 55 medidas a executar durante os próximos cinco anos

(2018-2022), coordenadas pela Unidade de Missão para a Valorização do Interior (UMVI), que se encontram

estruturadas em três eixos de intervenção:

Eixo I – Espaço rústico ordenado, resiliente e sustentável;

Eixo II – Prevenção estrutural dos incêndios rurais;

Eixo III – Território atrativo, competitivo e inovador.

O PRPI desenvolve de forma integrada um conjunto de medidas e ações, capitalizando as

complementaridades e sinergias destes territórios e envolvendo os agentes presentes no território, em

particular as autarquias locais associadas nas comunidades intermunicipais, as instituições de ensino superior,

as associações empresariais, as empresas, as associações de desenvolvimento local e as pessoas. Das 55

medidas, 13 são projetos-piloto, de forte cariz experimental, aplicáveis aos sete municípios afetados pelos

incêndios de junho de 2017; 38 medidas são de natureza regulamentar, de planeamento estratégico e de

incentivo ao investimento e à promoção da coesão territorial e social, aplicáveis aos 19 municípios da região

do Pinhal Interior. Existem ainda medidas para abrangências territoriais específicas, previstas em instrumentos

de natureza legal ou regulamentar, e 4 medidas de âmbito nacional.

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