II SÉRIE-A — NÚMERO 36

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Visando a concretização do compromisso assumido pelo Estado Português na COP 22, em Marraquexe,

de atingir a neutralidade carbónica até ao final da primeira metade deste século, 2019 será marcado pela

conclusão do Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050, na sequência de uma consulta ao público.

No horizonte de 2030, assume especial destaque o Programa Nacional para as Alterações Climáticas

2020/2030 e o cumprimento das metas de redução de emissões que lhe estão associadas.

A consolidação da política climática nacional passa ainda pela plena implementação do SPeM (Sistema

Nacional de Políticas e Medidas) através do qual se garantirá a coordenação e identificação de políticas e

medidas de mitigação das alterações climáticas e do ar, bem como o acompanhamento da sua execução e a

avaliação do cumprimento das metas nacionais e internacionais, com a supervisão da Comissão

Interministerial para o Ar, Alterações Climáticas e Economia Circular (CA2).

O Fundo Ambiental vê reforçado o seu papel enquanto instrumento de apoio à descarbonização da

sociedade, com reforço da alocação de receitas com origem na fiscalidade verde que permitem alavancar a

sua capacidade de intervenção, designadamente na área da mobilidade e dos transportes, instrumental para

assegurar uma trajetória de neutralidade carbónica, promovendo o transporte público e as frotas de baixas

emissões. Assume particular importância o reforço das transferências para o Sistema Elétrico Nacional para

compensar o sobrecusto das renováveis e reduzir as tarifas de uso global do sistema, reduzindo o esforço dos

consumidores finais.

Prosseguindo o trabalho realizado em 2018 em 2019 serão lançados diversos avisos dirigidos à

descarbonização da economia, designadamente no que se refere à descarbonização da mobilidade, à

descarbonização de processos industriais e à descarbonização de gases fluorados.

Será dada continuidade à Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica (ENAB), aprovada em 2017

através da execução do respetivo plano de ação, nomeadamente ao nível do PDR 2020 através de: medidas

de melhoria da gestão dos recursos naturais e da proteção do solo, água, ar, biodiversidade e paisagem; da

descarbonização e promoção da economia circular; e da dinamização da atividade económica e das

economias locais.

Foi iniciado em 2018 o processo de revisão do quadro fiscal aplicável aos combustíveis fósseis, com a

eliminação progressiva das isenções do ISP e das isenções à produção de eletricidade a partir do carvão,

consagrada em sede de Orçamento do Estado.

Neste âmbito, foi igualmente criado um grupo de trabalho para avaliar a aplicação dos incentivos fiscais

associados à redução do consumo de sacos plásticos e a sua aplicabilidade a outros produtos de base

plástica descartável de origem fóssil.

No contexto da adaptação às alterações climáticas está em desenvolvimento, e será colocado a consulta

pública, o Programa de Ação para Adaptação às Alterações Climáticas (P3-AC), que constitui um guião para a

integração desta temática nas políticas setoriais e para a orientação do financiamento em ações de adaptação.

Com este Programa prossegue-se o investimento que tem vindo a ser feito em matéria de adaptação do

território às alterações climáticas, designadamente através do Fundo Ambiental e do POSEUR.

SUSTENTABILIDADE E EFICIÊNCIA NA GESTÃO DE RESÍDUOS

O Governo pretende dinamizar e apoiar soluções e ações relativamente à prevenção da produção de

resíduos, e promover a recirculação de recursos materiais associados a fluxos e setores chave na transição

para a Economia Circular.

Ao nível da política dos 3R (reduzir, reutilizar e reciclar), pretende-se a redução da deposição em aterro dos

resíduos urbanos biodegradáveis, bem como aumentar a taxa de preparação para reutilização e reciclagem

dos resíduos com o objetivo de, em 2020: reduzir para 35% a deposição em aterro dos resíduos urbanos

biodegradáveis; e aumentar para 50% a taxa de preparação para reutilização e reciclagem de resíduos.

Neste sentido, importa destacar que em 2019 será prosseguida a execução dos cerca de 90 projetos de

investimento no setor dos resíduos apoiados pelo Portugal 2020, nomeadamente na recolha seletiva

multimaterial e infraestruturas de tratamento de resíduos urbanos, os quais envolvem um apoio dos fundos

estruturais de 137 Milhões de euros.

A revisão do PERSU 2020, que está atualmente em curso, e a sua articulação com as medidas contidas

nas Diretivas do pacote legislativo relativo a Resíduos, entretanto adotadas, constituirá uma área central de